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"Prática Comercial Desleal" e "Violação do Dever de Informação ao Consumidor.

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

P. S.

Para: PINGO DOCE

17/03/2026

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o estabelecimento "PINGO DOCE" devido à alteração unilateral e sem aviso prévio adequado das condições de acesso à campanha promocional GANHE 40 Euros. Somos uma familia que é cliente habitual e detentores de vários cartões de fidelização( um por cada elemento da familia ou seja cinco) Paula Silva nº 2446070568145; Mariana Silva nº 2446110393461; Paulo Silva nº 2446009783656; Rui Silva nº 2446113225202, José Silva nº 2446075434858. A referida campanha tem vindo a ser realizada com moldes específicos há um longo períodode tempo, criando no consumidor uma expectativa legítima de continuidade. Contudo, foram recentemente introduzidas alterações às condições de acesso que não foram comunicadas de forma clara e direta. Fundamento a minha reclamação nos seguintes pontos: Dever de Informação Deficiente: A empresa optou por colocar as alterações em carateres reduzidos ("letras pequenas") em cartazes idênticos aos das campanhas anteriores, o que induz o consumidor em erro e dificulta a perceção da mudança. Informação Extemporânea: A alegação de que a informação consta nos talões de compra é inválida para garantir a liberdade de escolha do consumidor, uma vez que o talão só é emitido após a transação efetuada. A informação deve ser prévia à decisão de compra. Falta de Comunicação Direta: Sendo titular de um cartão de fidelização, a empresa dispõe dos meus dados de contacto. Dada a relevância da alteração, seria expectável e exigível uma comunicação direta (e-mail ou SMS) para garantir a transparência do processo e ainda mais grave a cada talão de compra emitido , foi emitido, como em campanhas anteriores os vales correspondentes à prmoção, apenas tendo sido comunicado no dia seguinte e aí sim por mensagem que devido ao facto de não estar dentro das condições da promoção da campanha que o saldo que me tinha sido atribuido me iria ser removido. Esta prática configura uma violação do Direito à Informação (conforme a Lei de Defesa do Consumidor - Lei n.º 24/96) e do Princípio da Boa-Fé. Sinto-me lesado(a) e enganado(a) por esta estratégia comercial opaca. Solicito: Uma resposta fundamentada sobre a falta de pré-aviso eficaz; A reposição das condições que me permitam usufruir da campanha conforme a expectativa criada ou a compensação pelos valores que me vi privad(a) de acumular/descontar devido a esta falha de comunicação. Paula Silva


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