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(Rowenta) Grupe SEB Portugal = Praticas comerciais ilegais / Violação da lei 7/2022 de 10 de janeiro

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

L. L.

Para: Groupe Seb Portugal, Sociedade Unipessoal, Lda

15/03/2022

No domingo, dia 13 do presente mês (março), eu tentei adquirir um eletrodoméstico (Rowenta Multistyler Xpert) através do site da Rowenta (www.rowenta.pt), todavia o referido site não me permitiu concluir a mesma compra com o fundamento de que as entregas das encomendas só ocorrem exclusivamente no território de Portugal Continental, ou seja, as regiões autónomas dos Açores e Madeira estão excluídas, e este facto é uma violação literal da lei 7/2022 de 10 de Janeiro. No artigo 5.2. da referida lei, está plasmado que o comerciante tem a obrigação de disponibilizar condições de entrega dos seus bens ou serviços para a totalidade do território nacional. O incumprimento deste artigo é considerado uma contraordenação grave punível com uma coima de 500 € a 25.000 € (pessoa coletiva). Para os açorianos residentes nas ilhas periféricas, o recurso ao comércio eletrónico como método supressão do déficit de oferta existente no comércio local é uma prática comum que se transformou em um hábito, todavia, este hábito tendia a ser limitado pelos eventuais casos de discriminação (“através de portes de envio excessivos”) e/ou bloqueio do comércio eletrónico para os Açores. Todavia, como consequência da manifestação da nossa indignação com esta situação, surge a lei 7/2022 de 10 de janeiro, lei esta que proíbe qualquer prática comercial discriminatória e/ou excludente das regiões autónomas portuguesas, que entrou em vigor no dia 11 do presente mês, ou seja, 60 dias apôs a sua publicação no diário da república, sendo assim, as empresas em Portugal tiveram 60 dias para se adaptarem a nova realidade plasmada na referida lei. Eu quero comprar um aparador multifunções (Rowenta Multistyler Xpert) diretamente no site da Rowenta, e segundo a lei, eu tenho todo o direito de o fazer independentemente do facto de ser ou não açoriano! Do mesmo modo que é uma decisão do Groupe SEB Portugal promover práticas comerciais ilegais, também é um dever meu reivindicar os meus direitos.

Mensagens (1)

Groupe Seb Portugal, Sociedade Unipessoal, Lda

Para: L. L.

24/03/2022

EstimadosAcusamos recepção do e-mail que muito agradecemos e o qual mereceu a nossa melhor atenção.Somos a informar que, já respondemos diretamente ao consumidor.Apresentamos desde já o mais sincero pedido de desculpas e lamentamos o transtorno causado. Estamos a trabalhar numa solução para o envio de produtos e acessórios para as Ilhas e contamos num futuro próximo ter a solução em funcionamento para que os nossos consumidores as Ilhas dos Açores e da Madeira possam efetuar encomendas no nosso site.Ficamos desde já à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional que entenda por bem nos colocar.Com os melhores cumprimentos,[s:groupe-seb.my.salesforce.com/servlet/servlet.ImageServer?id=015b0000004NgTXAA0andoid=00Db0000000Hsol]808 284 735Poderá também contactar-nos via telefone para o 808 284 735 (de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 18h00, custo de uma chamada local)”Precisa uma reparação fora da garantia? Não hesite em consultar as nossas Tarifas planas de reparação s:www.Rowenta.pt/tarifas-planas-de-reparacaoOs dados pessoais recebidos de V/ Exa. serão tratados pelo Groupe Seb Ibérica, representada em Portugal pelo Groupe Seb Portugal, com domicílio social em Urbanização da Matinha, Rua Projectada à Rua 3, Bloco 1, 3º B e D, 1950-327 Lisboa, com a finalidade de gerir a nossa relação negocial, comercial e/ou contratual, estando o tratamento dos seus dados legitimado pela existência da referida relação. De referir que, se não nos facultar os seus dados, não poderemos prestar-lhe os nossos serviços nem gerir a relação entre as partes. Informamos ainda que os seus dados pessoais serão tratados por fornecedores de serviços informáticos e de software, os quais tratarão os dados com a finalidade de prestar serviços de suporte informático e/ou alojamento de dados, como Salesforce. Em todo o caso, os nossos fornecedores não transferirão os seus dados a países fora da UE. Pode exercer os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação do tratamento, oposição e/ou portabilidade, dirigindo-se ao Departamento de Recursos Humanos do Groupe Seb Portugal, com domicílio em Urbanização da Matinha, Rua Projectada à Rua 3, Bloco 1, 3º B e D, 1950-327 Lisboa. Contudo, e supondo que o Groupe Seb Portugal não cumpre com as suas obrigações legais em matéria de proteção de dados, tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados--------------- Mensagem original ---------------pt]eclamação: (Rowenta) Grupe SEB Portugal = Praticas comerciais ilegaisViolação da lei 7/2022 de 10 de janeiro - (CPTPT01483652-37)[:deco.proteste.pt/-/mediaokeacompanyassets/images/home/home-hero-hand-phone.jpg?rev=0b0135de-973d-4ddb-a9b8-0698cceb2662] [s:www.deco.proteste.pt/~/media/2ed018b57cfc4f8599f0e2a8b4b5041f.png] [:deco.proteste.pt/-/mediaokeacompanyassets/images/notifications/icon_bell.jpg?rev=38677567-b2bc-4439-a91d-e8dd01793183]Recebeu uma reclamação de:LUDGERO SOUSA LUNAA reclamação é da autoria e responsabilidade da/o vossa/o cliente, tendo sido por ela/o enviada aos vossos serviços através da nossa plataforma Reclamar. Esta plataforma permite aos consumidores resolverem conflitos de consumo diretamente com as empresas e partilhar informações com outros consumidores.Nota: a DECO PROTESTE não está a mediar o caso, nem se compromete com o conteúdo da reclamação, que é da responsabilidade do/a autor/a.- A reclamação é pública e está visível no nosso site para todos os consumidores.O/a autor/a pode mudar a visibilidade da reclamação de pública para privada, e vice-versa, sempre que quiser.Próximos passosBasta responder ao e-mail recebido, sem alterar o assunto: CPTPT01483652-37.Atenção: a resposta pode ser tornada pública pelo utilizador que escreveu a reclamação. Por isso, não divulgue dados pessoais do consumidor, os seus ou de terceiros na sua resposta.Tem alguma questão sobre o funcionamento da plataforma Reclamar?[s:groupe-seb.my.salesforce.com/servlet/servlet.ImageServer?oid=00Db0000000Hsolandesid=01868000005MF1landfrom=ext]ref:_00Db0Hsol._500688TuXF:ref


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