Notícias

Coimas até 750 euros para quem fotocopiar cartão de cidadão sem autorização do titular

16 junho 2017
apresentação do cartão do cidadão não é obrigatória

16 junho 2017

Quem fizer cópia do cartão do cidadão (digital ou em papel) ou retiver o documento sem o consentimento do titular habilita-se a coimas entre 250 e 750 euros. Saiba como proteger os seus dados. 

Há 10 anos que a lei o proíbe. Mas bancos, empresas de telecomunicações e até o Estado insistem no hábito de reproduzir o cartão de cidadão pelos mais variados motivos sem o consentimento do titular. A 1 de junho, foram publicados em Diário da República os valores das sanções: quem quebrar as regras sujeita-se a coimas entre 250 a 750 euros.

Em declarações à DECO PROTESTE, Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, afirmou que “é preciso combater este hábito enraizado” e que o cidadão pode dar autorização, “mas não deve”.

 

Receber informações sobre privacidade e outros temas

Os dados dos cidadãos devem ser introduzidos no sistema informático, num formulário ou noutra plataforma, na sua presença. Para quê ficar com a reprodução de um documento com dados pessoais, quando este pode ser pedido às pessoas para verificação de identidade e depois devolvido? Nem mesmo online é legítima a exigência. “O cartão tem um chip e um código PIN, é possível fazer a identificação à distância. As empresas têm é de preparar os seus sistemas para essa funcionalidade”, explica a ministra.

Maria Manuel Leitão Marques ajudou a produzir a lei que criou o cartão de cidadão, em 2007, e que estipula, preto no branco, a proibição de fotocopiar o documento sem autorização do titular, “salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”.

Segundo Maria Manuel Leitão Marques, o Governo vai fazer o levantamento dos casos em que é obrigatório entregar a cópia do cartão de cidadão – os tais "casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária”, que não se sabe quais são – “e vamos ver se é mesmo necessário”.

Estas medidas visam evitar o roubo de identidade através da falsificação ou alteração do cartão de cidadão, que contém informações sensíveis, como o número de identificação, da Segurança Social, a identidade fiscal e a assinatura. É fácil substituir a fotografia e assinar um contrato com os dados pessoais do verdadeiro titular, prejudicando-o.

Contactado pela DECO PROTESTE, o Ministério da Justiça não tem estatísticas sobre usurpação de identidade, por não ser um crime especificamente previsto na lei. Mas a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem alertado para o aumento dos casos.

Cidadãos podem negar autorização

Não havendo legislação que fixe a obrigação de reter a cópia do cartão de cidadão, às entidades cumpre-lhes cumprir a lei e encontrar uma forma alternativa de confirmar a identidade dos cidadãos, se estes não autorizarem que o seu cartão seja reproduzido, sublinha a ministra. Em caso de intransigência por parte das instituições ou empresas, os consumidores podem fazer uma queixa no livro de reclamações, ou através do Portal do Cidadão, que será depois avaliada pelo Instituto dos Registos e Notariado.

E nos bancos?

Não existe qualquer lei que obrigue a enviar a cópia do cartão de cidadão para o banco, por exemplo, em caso da atualização de dados de um crédito bancário. Se o cliente for confrontado com pedidos deste tipo, deve questionar a base legal. Caso não exista, pode exigir o livro de reclamações e até apresentar uma queixa na CNPD.

Estado dá mau exemplo

São vários os serviços – privados e públicos - que pedem cópias do cartão do cidadão: telecomunicações, escolas, água, luz, entre outros. O facto de, muitas vezes, ser o próprio Estado a dar o mau exemplo inquieta particularmente Maria Manuel Leitão Marques. "Tenho a obrigação de fazer cumprir a lei."

Uma consumidora deu-nos conta do seu caso: convidada para dar aulas no Instituto Politécnico de Lisboa, uma instituição pública, todo o processo de contratação, incluindo o envio obrigatório da cópia do cartão de cidadão, foi efetuado por e-mail. Sobre esta situação, a ministra comenta: “Há alguma lei que estipule esta obrigação para elaborar um contrato de trabalho? Se há, tem de ser alterada, porque não vejo a necessidade.”

Entregar a fotocópia do documento não é uma forma de consentimento? A ministra  Maria Manuel Leitão Marques insiste na importância de mudar uma prática “que se instalou, sem que ninguém levantasse problemas”. Deixar de pedir cópia do cartão de cidadão “elimina a necessidade de dar autorização.”