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Cidadãos com deficiência: direitos que fazem a diferença

31 outubro 2019
cidadaos com deficiencia

Da compra de casa à de automóvel, a lei define um conjunto de direitos. Conheça ainda em que circunstâncias podem ter acesso a subsídios da Segurança Social.

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O grau de incapacidade de um cidadão com deficiência é determinado por uma junta médica, que atribui uma percentagem segundo a Tabela Nacional de Incapacidades. Esse valor é expresso num documento, o atestado de incapacidade multiuso, que poderá ser temporário ou permanente (conforme a natureza da incapacidade). Em geral, a percentagem que abre a porta a este conjunto de direitos situa-se acima dos 60 por cento. Conheça os apoios na compra de automóvel, no crédito à habitação e nos subsídios da segurança social

 

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