Dossiês

Como travar o sobre-endividamento

19 outubro 2022
Dados sobre o sobre-endividamento em Portugal

Se tem dívidas, pode negociar acordos de pagamento com as entidades. A consolidação de créditos pode ser uma opção.

Negociar com os credores

Se faz um esforço considerável para pagar a mensalidade da casa ou do carro ou já tem prestações em atraso, não demore a reagir. Identifique as entidades com as quais está em falta (banco, Fisco, Segurança Social, prestadores de serviços essenciais, como a EDP, etc.), contacte-as e exponha o problema.

Apesar de serem expectáveis alguns entraves, nenhuma destas entidades quer aumentar a lista dos seus devedores, e a maioria estará disponível para negociar acordos de pagamento faseado. 

Dívidas bancárias com mecanismos próprios

Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)

Caso se encontre numa situação que possa afetar o cumprimento das suas obrigações, como desemprego, doença, divórcio ou outra, deve alertar o banco. A própria instituição também tem de estar atenta a eventuais indícios de risco e, perante situações de perigo de incumprimento, está obrigada a elaborar e implementar um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) que descreva os procedimentos e as medidas adotadas relativas à execução dos contratos e gestão dos casos de risco de incumprimento.

Este mecanismo permite apresentar ao cliente as soluções mais adequadas à sua situação financeira. Em caso de risco de incumprimento, desde que o cliente tenha disponibilidade financeira para cumprir o contrato, o banco deve apresentar uma ou mais propostas que sejam adequadas à sua situação.

As propostas podem abranger diferentes soluções, nomeadamente, a celebração de um novo contrato de crédito tendo em vista o refinanciamento da dívida, bem como a alteração de uma ou mais das seguintes condições do contrato de crédito: alargamento do prazo de amortização; fixação de um período de carência de reembolso do capital ou de reembolso de capital e de pagamento de juros; diferimento de parte do capital para uma prestação em data futura; redução da taxa de juro aplicável ao contrato durante um determinado período; consolidação de vários contratos de crédito.

O banco não está obrigado a apresentar propostas em caso de falta de colaboração do cliente: por exemplo, se este não prestar informação ou fornecer documentos que permitam o conhecimento real da situação financeira, o que abrange os factos que deram origem às dificuldades financeiras bem como as perspetivas de evolução da situação no futuro.

Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)

Os bancos promovem o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) quando os clientes entram em mora quanto ao cumprimento dos respetivos contratos de crédito. No prazo máximo de 15 dias após o vencimento da obrigação em atraso, o banco informa o cliente quanto a essa situação, incluindo os montantes em dívida. Se o cliente mantiver o incumprimento há mais de 30 dias, o banco tem de o integrar no PERSI. Contudo, o banco está obrigado a iniciar o PERSI em determinadas situações: por exemplo, sempre que o cliente que alertou para o risco de incumprimento entre em mora (atraso). Neste caso, o banco deve integrar o cliente no PERSI na data do incumprimento.

Entre outras situações, o banco está obrigado a apresentar ao cliente propostas de regularização adequadas à situação financeira, as quais podem incluir a celebração de um novo contrato de crédito cuja finalidade consista no refinanciamento da dívida do contrato existente bem como a alteração de uma ou mais condições do contrato: alargamento do prazo de amortização; fixação de um período de carência de reembolso (de capital ou de pagamento de juros); diferimento de parte do capital para uma prestação em data futura; redução da taxa de juro durante um determinado período ou a consolidação de vários contratos de crédito.

O cliente pode aceitar ou recusar o que lhe é proposto no âmbito do PERSI. Se recusar, o banco apresenta uma nova proposta, desde que considere que existem outras alternativas adequadas ao caso concreto do cliente. Se o cliente apresentar uma contraproposta, o banco deve informar no prazo de 15 dias se aceita ou não, podendo igualmente apresentar uma nova proposta. O cliente dispõe de 15 dias para se pronunciar.

Entre a data de integração do cliente no PERSI e até à sua extinção, o banco fica impedido de praticar determinados atos, tais como mover ações tendo em vista a satisfação do seu crédito ou ceder a terceiro o crédito (parte ou a totalidade).

Chegar a acordo em tribunal

Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

Se o devedor tiver sérias dificuldades em cumprir as obrigações para com as entidades credoras, o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) permite-lhe estabelecer negociações tendo em vista evitar a insolvência. Este processo decorre em tribunal.

Para iniciar o PEAP (aplicável apenas a pessoas singulares ou coletivas sem fins lucrativos), é necessário que o devedor e, pelo menos, um dos seus credores apresentem uma declaração escrita em como pretendem encetar negociações para a elaboração de um acordo de pagamentos. É ainda necessário que o devedor se encontre comprovadamente em situação económica difícil – por exemplo, falta de liquidez ou impossibilidade de obter crédito – ou em situação de insolvência meramente iminente.

Após a apresentação do requerimento, o juiz nomeia um administrador judicial provisório. Os credores têm 20 dias (após publicação no portal Citius) para reclamar as dívidas junto deste administrador (ou seja, a reclamação de créditos deve ser enviada ao administrador judicial provisório), que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos. A lista, depois de publicada no portal Citius, pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis. Findo esse prazo, a lista converte-se em definitiva e as partes têm dois meses para concluírem as negociações para o acordo de pagamento que pode ser prorrogado por uma só vez e por um período de um mês.

A partir do momento em que a lista se converte em definitiva, não é possível intentar ações para cobrança de dívidas contra o devedor. Além disso, enquanto durarem as negociações, as ações em curso ficam suspensas, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado o acordo de pagamento, desde que o mesmo não preveja a sua continuação. O devedor fica ainda protegido da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás e telecomunicações), por falta de pagamento.