Dossiês

Como travar o sobre-endividamento com a DECO

29 janeiro 2020
Dados sobre o sobre-endividamento em Portugal

Aos primeiros sinais de dificuldade, reaja, para não entrar em incumprimento. Em 2019, mais de 29 mil famílias pediram ajuda. 

Insolvência

Quando as dívidas são muitas, a entrega da casa ao banco não resolve o problema, não há perspectivas de a situação financeira se alterar a curto prazo nem existem mais bens para penhorar, só resta ao devedor pedir a declaração de insolvência.

Este processo só pode ser requerido junto do tribunal requisitando os serviços de um advogado. Caso não tenha meios económicos para contratar um advogado, poderá recorrer a apoio judiciário junto dos serviços de atendimento da Segurança Social.

Um processo de insolvência pode evitar que uma pessoa sobre-endividada fique para sempre com dívidas que não consegue pagar e recuperar financeiramente. Mas tenha em atenção que esta solução não é fácil! É um processo muito complexo, onde todos os seus bens serão apreendidos, será privado da administração dos mesmos e a sua independência financeira ficará fortemente condicionada.

O tribunal decreta a venda dos bens do devedor com o objetivo de saldar as dívidas. Se o dinheiro obtido com esta venda for insuficiente para pagar todas as dívidas, o devedor continuará a ser responsável pelas dívidas remanescentes após o encerramento do processo de insolvência.

Para não ficarem responsáveis por estas dívidas remanescentes, as pessoas singulares, podem fazer um pedido de exoneração do passivo. A exoneração traduz-se no perdão da dívida remanescente e o pedido tem que ser feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência no tribunal.

Caso a exoneração seja concedida, durante cinco anos o insolvente fica obrigado a pagar uma quantia aos credores, calculada em função do seu rendimento e determinada pelo administrador de insolvência, nomeado pelo tribunal.

A insolvência exige grandes esforços e sacrifícios. Durante esses 5 anos, tem de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para obter rendimentos.

Como todos os rendimentos são entregues ao administrador, passará a viver de uma "mesada" definida pelo tribunal. O seu valor corresponderá ao que o tribunal considerar necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, e para o exercício da atividade profissional. Em regra, não pode exceder três vezes o salário mínimo nacional.

Findo o prazo de 5 anos, se o perdão da dívida tiver sido concedido, será libertado da obrigação de pagar o que ficou por saldar e poderá recomeçar uma “nova vida”. Do perdão de dívida estão excluídos os créditos tributários, ou seja, as dívidas ao Fisco, multas, coimas e outras sanções pecuniárias devidas por crimes ou contraordenações, pensão de alimentos ou indemnizações. É obrigado a pagá-los, mesmo que seja declarado insolvente.

Em alternativa, as pessoas singulares também podem apresentar, com o pedido inicial do processo de insolvência, um plano de pagamentos. Este deve ser sujeito à aprovação dos credores e, caso seja aceite, é homologado pelo juiz, que deverá declarar, igualmente, a insolvência do devedor. Neste caso, terá que efetuar o pagamento de uma quantia aos credores, de acordo com o plano, evitando-se a liquidação (venda ou perda) dos bens. Nesta situação, o valor da dívida terá que ser pago integralmente, de acordo com o plano.

A jurisprudência tem vindo a entender que uma pessoa singular que não seja empresário ou comerciante não pode submeter-se a um Processo Especial de Revitalização (PER). Consulte a Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, para obter mais informações sobre o PER.