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Penhora da habitação: não fique sem teto por pequenas dívidas

Uma dívida de algumas centenas de euros pode levar à penhora da habitação permanente. Saiba o que fazer para evitar esse desfecho.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Rendo
30 janeiro 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Filipa Rendo
Penhora da casa: martelo do tribunal

iStock

A penhora da habitação ocorre, na maioria das vezes, devido a atrasos no pagamento das prestações de um crédito à habitação. Mas também pode estar em causa uma dívida de algumas centenas de euros, relacionada com um cartão de crédito, o aluguer de um equipamento ou um serviço de telecomunicações.

Basta, por exemplo, que o devedor tenha um rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional, que é impenhorável, ou não disponha de outros bens de valor proporcional à dívida (como automóveis, joias, etc.) para que a casa fique em risco de penhora.

Em 2020, a execução da habitação própria e permanente por dívidas de valor igual ou inferior a 10 mil euros passou a só ser possível se a penhora de outros bens (como salários) não permitir liquidá-la no prazo de 30 meses. Tratando-se de uma dívida superior a 10 mil euros, esse prazo reduz-se para 12 meses.

Defendemos o fim da possibilidade da penhora e venda da habitação, quando estão em causa dívidas de montante muito inferior ao do imóvel.

Gabinete de Proteção Financeira da DECO presta apoio aos consumidores na mediação, no contexto de dívidas bancárias ou outras, para evitar que cheguem a situações de penhora de bens. Mas o sucesso não é garantido. Tudo dependerá de cada situação particular e da disponibilidade dos credores para negociarem.

Para evitar a penhora da casa, reaja antecipadamente

Quando a execução da habitação é decidida em tribunal, os consumidores têm poucos instrumentos ao seu dispor para evitá-la. Podem, por exemplo, indicar outros bens (caso existam) de valor mais próximo ao da dívida.

Podem ainda opor-se à penhora, se a casa for propriedade de um casal, mas apenas um dos membros for devedor (no caso de a dívida dizer respeito à aquisição de um bem ou serviço para seu benefício exclusivo, como uma joia). Para tal, deverão recorrer a um advogado ou solicitar apoio judiciário. 

O ideal é reagir antes de chegar a uma situação tão extrema. Se nota, por exemplo, que é cada vez mais difícil pagar a prestação da casa ou tem mensalidades do serviço de telecomunicações em atraso, tome a iniciativa e exponha o problema à empresa. O objetivo é chegar a um acordo com o credor, seja ele um banco ou outro prestador de serviços.

Pode negociar planos de pagamento alternativos para a liquidação da dívida, como prestações de valor inferior, adiamento da liquidação de uma parte da dívida ou alargamento do prazo de pagamento.

Se não for possível solucionar o problema num cenário extrajudicial, avança-se para tribunal, com o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP). Este tem de partir de uma declaração escrita conjunta entre devedor e credor, que devem negociar a adoção de um plano de pagamentos. Se for aprovado, é apresentado ao juiz; se não, o processo é encerrado e avança-se para a penhora.

Atrasos na prestação: bancos com regras próprias

No caso dos créditos bancários, há planos específicos para evitar que os clientes entrem em incumprimento. É o caso do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), acionado se houver indícios de risco.

Caso fracasse, o PARI é seguido do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). O banco apresenta ao cliente propostas adequadas à sua situação financeira, nomeadamente, a renegociação do plano de pagamentos ou a consolidação de créditos (quando são vários), que consiste na junção de todos os empréstimos num só, eventualmente com uma taxa de juro mais baixa e um prazo para pagamento mais longo. O cliente pode aceitar ou recusar e ainda avançar com contrapropostas. Se não chegarem a acordo, podem seguir para a mediação.

Dívidas fiscais têm regime de exceção

Desde 2016, quem tenha dívidas às Finanças ou à Segurança Social pode ver a casa penhorada, mas não vendida, a menos que esta tenha um valor tributável superior a 550 mil euros, no Continente, e a 690 mil euros, nas Regiões Autónomas. Assim, em caso de execução, o contribuinte continua a ter onde morar, apesar de não poder vender a casa. 

Bens impenhoráveis

Apesar de a residência permanente de um agregado familiar não ser impenhorável, por lei, há bens que escapam à execução.

  • Salário mínimo: se o devedor tiver um rendimento líquido igual ou inferior ao salário mínimo nacional, este não pode ser penhorado. Para rendimentos superiores, só pode ser penhorado um terço do salário líquido, e o devedor não pode ficar com um valor inferior ao salário mínimo.
  • Vida doméstica: equipamentos indispensáveis à economia doméstica, como fogões ou frigoríficos, são impenhoráveis, a menos que a dívida diga respeito à sua aquisição ou reparação. 
  • Animais de companhia: já deixaram de ser considerados bens, perante a lei, mas continuam a figurar entre o que é impenhorável. 
  • Auxílio a doentes e deficientes: objetos indispensáveis às pessoas com deficiência e ao tratamento de doentes, como cadeiras de rodas e camas articuladas, também não podem ser penhorados.
  • Instrumentos de trabalho: não é possível penhorar objetos indispensáveis ao exercício da atividade ou formação profissionais, a menos que a dívida tenha origem na sua aquisição ou reparação. 
  • Túmulos: sepulturas, urnas e jazigos não figuram entre os bens penhoráveis.

 

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