Como provar e terminar uma união de facto
Provar uma união de facto pode ser necessário para aceder a determinados direitos ou benefícios, embora não seja obrigatório registá-la. Saiba que documentos podem provar a união de facto, como comprovar o seu fim e o que deve tratar quando existem filhos em comum.
Uma união de facto não tem de ser registada. Pode ser provada por qualquer meio: existência de filhos comuns, testemunhos de vizinhos ou documentos que demonstrem a comunhão de casa. Também é possível provar através de uma declaração da junta de freguesia. Para a obter, deve ser entregue uma declaração dos dois membros, sob compromisso de honra, de que vivem juntos, e apresentados documentos de identificação de ambos. Pode ainda ser necessário apresentar certidões integrais de nascimento de cada um.
Existem condições para que a união de facto seja validada:
- o casal não pode ter menos de 18 anos à data do reconhecimento da união;
- não podem existir sinais de demência;
- nenhum dos membros pode ter uma situação de casamento não dissolvido, exceto se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens;
- não pode existir, entre o casal, parentesco em linha reta ou no segundo grau da linha colateral (pais e filhos, avós e netos ou irmãos), ou afinidade em linha reta (sogros, padrastos, etc.);
- nenhum dos membros pode ter sido condenado por matar ou tentar matar o cônjuge do outro.
Como provar o fim da união de facto?
A união de facto termina por vontade de um dos membros, caso um faleça ou ainda se se casarem. Pode pedir na junta de freguesia um documento a comprovar o fim da relação quando termine por vontade de ambos ou de um dos elementos. Deve ser-lhe anexada uma declaração, sob compromisso de honra, assinada pelos dois membros, que indique a data do fim da união. Se um dos membros não quiser subscrever a declaração, o outro deve apresentar uma declaração assinada só por si.
Em caso de separação de facto, é necessário regular as responsabilidades parentais, tal como acontece em caso de divórcio num casamento. Se não houver acordo, poderá ser necessário recorrer aos tribunais ou à mediação familiar.
Mesmo que os filhos fiquem apenas sob a guarda de um dos progenitores, as questões mais importantes, como a escola ou os cuidados de saúde excecionais, são decididas pelos dois. É também possível acordar o pagamento de uma pensão de alimentos por parte daquele que não fica com os filhos.
Quanto tempo é necessário viver junto para existir uma união de facto?
Em regra, a união de facto pressupõe que duas pessoas vivam juntas há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges.
A declaração da junta de freguesia é válida para todos os efeitos?
É um meio de prova da união de facto, mas a documentação exigida pode variar consoante a finalidade. Uma entidade pode solicitar elementos adicionais, por exemplo, para efeitos fiscais.
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