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O que muda com o Brexit?

Vistos para viajar, direitos nas viagens de avião ou até acesso aos cuidados de saúde: damos as respostas, com o fim do período transitório da saída do Reino Unido da União Europeia.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Rendo
14 janeiro 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Ricardo Nabais e Filipa Rendo
Brexit

iStock

Depois de um referendo e um longo processo de negociações, no dia 24 de dezembro de 2020 foi alcançado um acordo sobre a futura relação entre o Reino Unido e a União Europeia. O período transitório terminou no dia 31 de dezembro de 2020, o que significa que no dia 1 de janeiro de 2021 não acordámos só para um novo ano, mas também para uma nova União Europeia.

Vou viajar para o Reino Unido. Preciso de visto? E de passaporte?

Para as visitas com duração até seis meses, não será necessário apresentar qualquer documentação adicional. Até 1 de outubro de 2021, os documentos de identificação nacionais emitidos pelos Estados-Membros continuarão a ser aceites para entrar no Reino Unido.

Se tenciona fazer uma visita ao Reino Unido a partir de outubro, prepare o passaporte com antecipação (consulte a informação sobre documentos para férias): esse documento deverá manter-se válido durante todo o período da estadia.

O acordo prevê a isenção de vistos para visitas de curta duração, mas existe a possibilidade de alguma das partes os vir a exigir no futuro. Caso isso venha a suceder, a parte em causa deverá manifestar essa intenção com alguma antecipação (pelo menos, 3 meses).

Como serão tratados os direitos dos passageiros aéreos?

Desde 1 de janeiro de 2021, o nível de proteção dos passageiros que viajam entre países da União Europeia e o Reino Unido sofreu alterações, já que este último assumiu a posição de país terceiro. Mas os direitos dos passageiros aéreos comunitários continuam a aplicar-se aos voos que operem do Reino Unido para um Estado-Membro, em que a transportadora seja comunitária. Também continuarão a aplicar-se os mesmos direitos aos voos com origem em qualquer país da União Europeia e destino no Reino Unido, independentemente de a transportadora ser comunitária ou britânica.

Esses direitos já não se aplicarão aos voos com origem no Reino Unido e destino a um Estado-Membro da União Europeia, se a transportadora for britânica. Pensamos, entre outros, nos direitos de quem viaja, em caso de cancelamento: direito a escolher entre o reembolso, um voo alternativo ou um voo de regresso; direito a assistência (chamadas telefónicas, refeições, etc.); indemnização, se tiver sido informado do imprevisto menos de 14 dias antes da data de partida (o cancelamento não confere direito a indemnização, se a transportadora provar que foi causado por circunstâncias extraordinárias, que não poderiam ter sido evitadas mesmo se tivessem sido tomadas as medidas necessárias; uma tempestade que impeça a viagem, por exemplo). Também nos referimos aos direitos em caso de atraso: direito a assistência, reembolso e voo de regresso, em função da importância do atraso e da distância do voo; se chegar ao destino com um atraso superior a três horas, e direito a indemnização, salvo se o atraso se dever a circunstâncias excecionais (cabe à companhia prová-las). Além de um vasto leque de outros direitos.

No entanto, o acordo prevê que todas as partes envolvidas garantam a adoção de medidas suficientes para: proteger o acesso à informação aos passageiros, proteger os passageiros com deficiência e mobilidade reduzida, salvaguardar as situações de reembolso e indemnização, facilitar a apresentação de reclamações. Por enquanto esta continua a ser, ainda, uma das matérias menos exploradas no plano pós-acordo. Vamos, por isso, acompanhar as novidades que forem surgindo.

Posso ir ao médico ou ao hospital no Reino Unido?

Se durante uma visita ao Reino Unido precisar de recorrer aos serviços de saúde daquele país, pode continuar a valer-se do cartão europeu de seguro de doença. Não há indicações precisas sobre até quando isso continuará a ser possível, mas continuaremos a acompanhar a situação. O cartão permitirá cobrir os tratamentos necessários durante a visita, pagando o mesmo que um cidadão local. No entanto, a página oficial do Serviço Nacional de Saúde britânico (National Health Service - NHS) alerta para que o sistema de saúde possa ser diferente do país de origem do visitante, pelo que pode não cobrir a despesa na íntegra. Além disso, o NHS também avisa que o cartão não é uma alternativa aos seguros de viagem.

Também pode usar a cobertura de assistência em viagem do seu seguro automóvel, mesmo que não vá de carro, mas atenção às coberturas referidas na respetiva apólice. 

Se já tem um seguro de saúde, em caso de doença ou acidente ocorrido durante a viagem, poderá utilizá-lo para receber cuidados médicos no setor privado. Mas é sempre recomendável verificar o que refere a apólice. Em princípio, terá de pagar integralmente as despesas e assim que regressar a Portugal apresentá-las à seguradora, que o reembolsará da percentagem prevista no contrato.

Verifique, ainda, se o seu cartão de crédito tem estas coberturas associadas.

As regras do roaming vão mudar?

Se viajar dentro da União Europeia e usar o seu telemóvel, não tem de pagar taxas adicionais. Estas condições também eram aplicáveis no Reino Unido, mas com a sua saída da União Europeia, deixaram de ser.

Embora o acordo preveja a obrigação de as partes colaborarem no sentido de promoverem a aplicação de tarifas transparentes e razoáveis aos serviços de roaming, nada no acordo impõe a regulação de tarifas, nem condições aplicáveis aos serviços de comunicações móveis. Esta parte do acordo apresenta fragilidades para os consumidores. 

O que mudou nas minhas compras online em sites britânicos?

Com a saída do Reino Unido da União Europeia, as vendas à distância a partir do Reino Unido ou com destino no Reino Unido deixaram de ser consideradas operações intracomunitárias. As transações comerciais entre qualquer país da União Europeia e o Reino Unido passaram, pois, a estar sujeitas às regras do IVA aplicáveis às importações e exportações, sendo o IVA devido aquando da importação e aplicando-se os procedimentos de fiscalização aduaneira. As importações britânicas têm de cumprir todas as normas da União Europeia e estão sujeitas a verificação de conformidade regulamentar e a controlos de segurança e saúde.

Quem habitualmente faz compras de produtos que provêm do Reino Unido deve familiarizar-se com os procedimentos e formalidades aduaneiros no âmbito das importações. O acordo determina que a Irlanda do Norte continuará a ser tratada como parte da União Europeia no que concerne às operações de transações de bens.

Quais são os prazos de garantia dos produtos? 

O acordo não faz referência concreta às regras aplicáveis às garantias legais. Com a saída do Reino Unido deixaram de lhe ser aplicáveis as regras relativas às garantias que foram adotadas entre países da União Europeia. A generalidade dos direitos manter-se-ão por enquanto. Maiores dificuldades surgirão se os consumidores precisarem fazer valer os seus direitos. Antes da compra efetuada, sugerimos a leitura atenta dos termos e condições que constam do site. No que diz respeito aos bens defeituosos, os consumidores que comprem no Reino Unido mantêm os seus direitos legais nos seis anos seguintes (cinco anos na Escócia).

Sou britânico e resido com a minha família em Portugal. Podemos continuar cá?

Sim, o acordo protege os britânicos que residam na União Europeia, desde que preencham uma das seguintes condições: exerçam uma atividade assalariada/não assalariada, ou disponham de recursos suficientes, ou pertençam à família de outra pessoa que se encontre numa dessas condições (cônjuges, pais, avós, filhos, netos, pessoas numa relação duradoura). É possível transitar entre estas condições.

Ainda posso ir estudar para o Reino Unido?

Sim. Embora o Primeiro-Ministro Britânico tenha anunciado a saída do programa Erasmus, invocando os seus elevados custos, foi criado um programa substituto, designado Alan Turing. Ainda se desconhecem, contudo, os detalhes desse programa. Os estudantes da União Europeia que ainda estejam no Reino Unido ao abrigo do programa Erasmus podem continuar lá, mas não pode haver novas inscrições.

Existem outras formas de estudar no Reino Unido. Para se candidatar ao Student Route, por exemplo, é exigível: vaga num curso ministrado por uma entidade licenciada pelo Home Office (o equivalente ao nosso Ministério da Administração Interna), conhecimentos de inglês (falar, ler, escrever e entender), meios suficientes para se sustentar e pagar o curso. Para se candidatar terá de submeter, junto das autoridades britânicas, um pedido prévio de visto ao abrigo do novo regime de imigração britânico. Importa ainda fazer referência ao Graduate Visa, que estará em funcionamento a partir do verão de 2021. Este é um visto destinado a licenciados que tenham obtido um diploma de ensino superior no Reino Unido. Permite ficar a trabalhar ou à procura de trabalho por um período de dois anos, ou três, no caso de doutoramento.

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