Estatuto de igualdade: para que serve e como pedir?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres atribui aos cidadãos brasileiros em Portugal uma série de direitos, como o de pedir o cartão de cidadão. Saiba se pode obter este estatuto e como fazê-lo.
Também conhecido simplesmente como "Estatuto de Igualdade", o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um acordo assinado em 2000 entre Portugal e Brasil, que atribui aos portugueses a viver no Brasil e aos brasileiros a morar em Portugal a igualdade de direitos e deveres.
Para os cidadãos brasileiros residentes em Portugal, o estatuto atribui um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, educação, economia e política que cidadãos de outros países não têm.
Em linhas gerais, e dependendo do tipo de estatuto atribuído, os cidadãos brasileiros com o estatuto de igualdade têm o direito a:
- desempenhar atividades económicas, trabalhar, ter funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas, sem limitação quantitativa;
- candidatar-se a cargos públicos, podendo exercer funções que não sejam apenas de carácter técnico, como acontece com os estrangeiros de outras nacionalidades;
- votar e candidatar-se a alguns cargos políticos.
Quem pode pedir este estatuto em Portugal?
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal e com título de residência válido pode solicitar o estatuto.
Que tipos de estatuto de igualdade existem?
Existem três tipos de estatuto de igualdade de direitos para cidadãos brasileiros residentes em Portugal:
- Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres – concede aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos em diversas áreas, como economia ou trabalho;
- Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos – atribui aos cidadãos brasileiros o direito de votar e de ser eleito em eleições nacionais e europeias (mediante recenseamento no território nacional), além de outros direitos políticos;
- Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e Direitos Políticos – combina os dois estatutos anteriores.
Onde fazer o pedido do Estatuto de Igualdade?
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Para continuar, deve entrar no site ou criar uma conta .O pedido deve ser feito numa loja da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Quais os documentos e requisitos necessários?
Os documentos e requisitos variam consoante o tipo de estatuto que pretende.
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
- requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (disponível no site da AIMA) impresso e devidamente preenchido;
- fotocópia do título de residência;
- certificado de nacionalidade brasileira (original e fotocópia) emitido pelo consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos
Para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, tem de preencher os seguintes requisitos:
- ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
- não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil;
- ser residente legal, com título de residência válido há, pelo menos, três anos.
Deve também reunir a seguinte documentação:
- requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos (disponível no site da AIMA) impresso e devidamente preenchido;
- fotocópia do título de residência;
- certificado de nacionalidade brasileira (original e fotocópia) emitido pelo consulado do Brasil, certificando que o cidadão se encontra no pleno gozo da sua capacidade civil e dos seus direitos políticos no Brasil.
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e Direitos Políticos
Este estatuto, que junta os dois estatutos anteriores, pode ser solicitado através de um único processo, pelos cidadãos que preencham os seguintes requisitos:
- ser maior de idade;
- não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil;
- ter autorização de residência há, pelo menos, três anos.
Além de ter de cumprir estas exigências, deve reunir a seguinte documentação:
- requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e Direitos Políticos (disponível no site da AIMA) impresso e devidamente preenchido;
- fotocópia do título de residência;
- certificado de nacionalidade brasileira (original e fotocópia) emitido pelo consulado do Brasil, certificando que o cidadão se encontra no pleno gozo da sua capacidade civil e dos seus direitos políticos no Brasil.
Quanto custa?
O pedido do Estatuto de Igualdade é gratuito.
Qual a validade do Estatuto de Igualdade?
O estatuto extingue-se em caso de caducidade ou cancelamento da autorização de residência ou de perda da nacionalidade brasileira.
Foi-me concedido o Estatuto de Igualdade: posso pedir cartão de cidadão?
Sim. Ao abrigo deste tratado, os cidadãos brasileiros com Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres podem pedir o cartão de cidadão num balcão do IRN. Para isso, devem apresentar:
- título de residência válido;
- documento com a concessão do estatuto, emitido pela AIMA.
Com o Estatuto de Igualdade posso morar noutro país da União Europeia (UE)?
Não. O Estatuto de Igualdade aplica-se apenas entre Portugal e o Brasil. Isto significa que o estatuto não lhe confere automaticamente o direito de residir noutro país da UE, além de Portugal. O mesmo acontece com os portugueses no Brasil: o Estatuto de Igualdade não lhes atribui o direito de viver noutros países que compõem o Mercosul (Mercado Comum do Sul) além do Brasil.