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Segunda via da fatura com número de contribuinte não pode ser recusada

Faça queixa à ASAE se precisar da segunda via da fatura com número de contribuinte e o vendedor recusar.

  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Laís Castro
17 dezembro 2018
  • Dossiê técnico
  • Ernesto Pinto
  • Texto
  • Laís Castro
faturas com número de contribuinte numa mesa

iStock

A nossa associada D.R. fez uma compra de valor elevado num supermercado e, na altura de pagar, não se lembrou do número de contribuinte (NIF) completo. Pagou a compra e trouxe a fatura sem NIF. Mas, enquanto colocava as compras na mala do carro, lembrou-se do número e voltou à caixa, para pedir a fatura com o número fiscal. "Não podemos emitir a segunda via", foi a resposta que lhe deram. Surpreendida com a informação, a associada perguntou-nos se os comerciantes podem recusar-se a dar ao consumidor uma segunda fatura.

Muitos estabelecimentos comerciais têm uma informação afixada a avisar que, se o consumidor quiser fatura com número de contribuinte, deve pedir antes da emissão da primeira via. Mas nenhuma superfície comercial pode negar a emissão da segunda via. Se não se lembrou do NIF completo, perdeu a fatura ou, por exemplo, esta já não é legível, pode pedir a segunda via do documento. Caso o vendedor recuse o pedido, apresente uma queixa à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Ao emitir a segunda via da fatura, o vendedor deve anular a primeira. Quanto aos funcionários das caixas, não são obrigados a perguntar se o cliente quer fatura com número de contribuinte.

Nas grandes superfícies comerciais, como os supermercados, a segunda via deve ser pedida junto ao balcão de apoio ao cliente, pois as caixas não permitem a emissão do documento. Quanto mais cedo fizer o pedido, melhor. Se deixar passar muitos meses, poderá encontrar resistência do comerciante, uma vez que o processo contabilístico para emitir a segunda via de uma fatura antiga é mais trabalhoso. 

Se não decorou o número de contribuinte, pode consultá-lo no cartão do cidadão. Assim, indica logo o NIF para a fatura e evita chatices futuras. 

A partir de 2019, as empresas que tenham programa informático certificado e transmitam faturas em tempo real ao Fisco podem deixar de emitir faturas em papel. Mas a emissão da segunda via da fatura continua a ser obrigatória, seja em formato digital ou em papel.

 

 

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