Dicas

Contratos a termo com regras

02 março 2020
Duas pessoas a assinarem um contrato a termo numa secretária

As empresas só podem contratar a termo nas situações previstas pela lei. Saiba quando pode ser a termo certo, incerto ou de muito curta duração.

Final com direitos

O trabalhador pode rescindir quando quiser, desde que comunique essa intenção com 15  dias de antecedência, se o prazo do contrato for inferior a 6 meses, ou com 30 dias de antecedência, caso tenha duração igual ou superior a 6 meses. Se não cumprir o pré-aviso, paga a remuneração de base e as diuturnidades correspondentes ao período em falta.

O trabalhador pode, ainda, terminar o contrato invocando justa causa. Recebe entre 15 e 45 dias do salário-base e diuturnidades por cada ano de serviço. Para anos incompletos, o cálculo é feito de forma proporcional. Nunca poderá receber menos do que o correspondente aos montantes que deixou de auferir até ao final do contrato.

A empresa pode rescindir com justa causa, por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação. Tem ainda a saída da não renovação. Neste caso, fica impedida de contratar alguém, a título precário, para a mesma função, exceto se tiver passado um terço do prazo do contrato anterior, incluindo renovações.

Os despedimentos ilícitos dão direito a indemnização. Esta equivale, pelo menos, às retribuições entre o afastamento e o fim do contrato. Se a decisão do tribunal sair antes de se atingir a data definida para o termo do contrato, o trabalhador tem direito a ser reintegrado.

Se a empresa não quiser renovar o contrato, terá de avisar o trabalhador por escrito, com 15 dias de antecedência relativamente à data prevista para o fim do contrato, se este for a termo certo. Já o trabalhador, não querendo renovar, terá de avisar com, pelo menos, oito dias da antecedência. Tratando-se de vínculo a termo incerto, a antecedência mínima a respeitar pelo empregador, relativamente à data em que o contrato terminará, será de sete, 30 ou 60 dias, conforme tenha durado até seis meses, entre seis meses e dois anos ou mais de dois anos.