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Sigilo bancário: quando deixa de ser segredo

Basta uma suspeita de prática de crime em matéria tributária para o Fisco pedir o levantamento do sigilo bancário de um cidadão.

20 setembro 2017
Sigilo bancário quando pode ser levantado

Thinkstock

A lei tem endurecido desde a crise de 2008 e aumentou a capacidade de a Autoridade Tributária intervir sempre que há indícios de crime fiscal, como faturas falsas. Ou quando o contribuinte se esquece de cumprir obrigações, como a entrega do IRS. Também pode entrar em ação se apresentar sinais exteriores de riqueza: se comprar uma casa acima dos 250 mil euros ou um carro de valor superior a 50 mil euros. O levantamento do sigilo bancário também pode ocorrer se houver sinal de que enviou dinheiro para um paraíso fiscal.

 Em 2016, refere um relatório do Ministério das Finanças sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, foi levantado o sigilo bancário a 535 contas por suspeita de irregularidades. O aumento é de 15% em relação a 2015, mas a maioria dos visados não se opôs. Só 21 deles tentaram travar as ações em tribunal.

 Conheça as situações em que é possível levantar o sigilo bancário e, caso se sinta vítima de injustiça, como pode reagir.

Suspensão do sigilo

Autoridade Tributária pode solicitar o levantamento do sigilo bancário, quando existam indícios de crime fiscal.

Se o contribuinte mente...

Quando se verifiquem indícios de que o contribuinte está a mentir ao declarar rendimentos, ou não entrega as declarações obrigatórias por lei, como a de IRS; ou apresente acréscimos de património não justificados, os chamados sinais exteriores de riqueza.

Dinheiro em fuga

Se o contribuinte faz uso de depósitos ou outras aplicações em regimes fiscais privilegiados – offshores.

Dívidas fiscais

Quando se verifique a existência de dívidas à administração fiscal ou à Segurança Social.

Estrangeiros devedores

Outros países podem solicitar informações nos termos de acordos celebrados com o Estado Português. Por exemplo, os EUA podem pedir informações bancárias sobre um cidadão americano que tenha depósitos em instituições nacionais.

Recusa de acesso a dados

O contribuinte recusa o acesso à administração tributária aos documentos bancários pretendidos. Perante indícios concretos, a AT tem o poder de aceder diretamente a esses documentos, mesmo quando se trate dos dados de familiares ou terceiros. Por exemplo, quando têm uma determinada sociedade ou uma clara e evidente partilha de interesses financeiros, como contas comuns, transações frequentes, ou relações laborais. Mas, caso seja dada razão ao contribuinte, a informação não serve como prova.

Interesse relevante

Quando se entende que está em causa um interesse mais relevante que se sobreponha ao direito à privacidade e que a prova implique que se prescinda do sigilo bancário. Neste caso, o levantamento é feito pelo tribunal, por ordem de um juiz.

 

Como agir

Apresente reclamação

Deve fazê-lo junto da entidade que não respeitou o seu direito à privacidade (o banco, por exemplo). A queixa deverá pedir um esclarecimento quanto à conduta da instituição que decidiu disponibilizar os seus dados bancários.

“Upgrade”da queixa

Se a entidade justificar essa conduta, e demonstrar que agiu dentro da legalidade ou, pelo contrário, reconhecer que errou e alterar o seu comportamento, a questão pode ficar por aqui caso não tenha originado danos ou prejuízos.

Siga para as autoridades

Se a sua reclamação for ignorada, não o satisfizer a resposta recebida ou entender que houve violação dos seus direitos, deve fazer chegar a questão à entidade reguladora competente (o Banco de Portugal, por exemplo) e à Comissão Nacional de Proteção de Dados, pedindo que se pronunciem.

Leve o caso a tribunal

Sem sucesso nesta fase? Podem ter de seguir-se os tribunais. Mas pode esbarrar num obstáculo: e se a decisão de levantamento de sigilo bancário partiu de um tribunal? Resta-lhe então apresentar recurso para a instância superior.


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