Exigência de reparação por defeito estrutural em habitação
Os vendedores profissionais são responsáveis pela falta de conformidade, no prazo de dez anos, relativa a elementos construtivos estruturais da habitação. O direito de ação caduca no prazo de três anos a contar da data da comunicação do defeito. Veja abaixo a carta-tipo para reclamar.
Exigência de reparação por defeito estrutural em habitação
Nome e morada completa do remetente
Nome e morada completa do destinatário
Localidade e data
Carta registada com aviso de receção
Assunto: Defeito relativo a elementos construtivos estruturais em habitação.
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