Governo quer facilitar despejos em casos de incumprimento

Foi aprovada em Conselho de Ministros uma proposta para rever a lei do arrendamento e acelerar os despejos de inquilinos em casos de incumprimento no pagamento de rendas. O Governo pretende ainda criar um fundo de emergência habitacional para suportar situações de necessidade.

Os diplomas ainda não são conhecidos, mas seguem agora para o Parlamento para serem discutidos pelos partidos, podendo sofrer alterações. Veja o que já se sabe sobre esta revisão à lei do arrendamento.

O que vai mudar na lei do arrendamento?

Embora o diploma proposto pelo Governo ainda não seja conhecido, em comunicado, o Conselho de Ministros diz que a revisão à lei do arrendamento pretende reforçar "a autonomia contratual das partes, assim como a confiança no contrato e no seu cumprimento", prevendo alterações que permitam tornar os processos mais céleres em caso de incumprimento.

Além disso, o Executivo pretende garantir que a responsabilidade e a solidariedade social são suportadas pelo Estado, criando um fundo de emergência habitacional para dar resposta a situações de necessidade.

Já é possível despejar um inquilino caso este não pague as rendas?

Sim. Atualmente, é possível despejar um inquilino sempre que exista fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, como, por exemplo, em situações de incumprimento reiterado do pagamento de rendas. Nesses casos, o senhorio pode recorrer ao procedimento especial de despejo (PED). Contudo, esta via só é possível quando existe um contrato de arrendamento e desde que o imposto do selo tenha sido pago.

Como vai funcionar o fundo de emergência habitacional?

Ainda não se conhecem detalhes sobre esta medida. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, revelou apenas que esta pretende garantir que a responsabilidade e a solidariedade social são suportadas pelo Estado e que os inquilinos não ficam sem teto após a ação de despejo. 

O Conselho de Ministros desta semana aprovou, ainda, um diploma para regular as heranças indivisas, permitindo que um único herdeiro consiga iniciar a venda de um imóvel herdado sem acordo dos restantes.

Também este ano já foi aprovado um pacote de alterações fiscais que pretende estimular a oferta de habitação no País. Entre as medidas, que aguardam publicação em Diário da República, está a redução do IRS para senhorios ou a isenção de mais-valias em investimentos para arrendamento a "preços moderados".

Em 2024 já tinham sido também aprovadas várias medidas que pretendem facilitar o acesso à habitação por jovens até aos 35 anos. Entre as medidas de apoio à compra de habitação própria e permanente para jovens estão a isenção do IMT, do imposto do selo sobre a compra e dos custos dos registos da compra e hipoteca, e ainda a garantia pública na contratação de crédito à habitação. Veja, com os simuladores da DECO PROteste, a que apoios tem direito.

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