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Rescisão do arrendamento pelo inquilino em caso de contrato de termo certo

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Pode denunciar (rescindir) um contrato de arrendamento por tempo certo decorrida a duração mínima de um terço do prazo inicial do contrato. Veja a minuta de rescisão de contrato de arrendamento pelo inquilino da DECO PROTESTE.

A denúncia do contrato de arrendamento a termo certo só pode ser efetuada decorrida a duração mínima de um terço do prazo inicial do contrato ou da sua renovação.

Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.

(Nome e morada completa do inquilino)

(Nome e morada completa do senhorio)

(Localidade e data)

Carta registada, com aviso de receção

Assunto: Denúncia do contrato de arrendamento.

Exmo. Senhor,

Venho pela presente, na qualidade de arrendatário, comunicar-lhe, respeitando a antecedência prevista na lei... (...)

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