última atualização: 25/05/2022
devolução de encomenda. Tenho de pagar os portes?
Fiz duas encomendas separadas de toners para impressora, numa loja portuguesa online e quando os testei detectei que três deles estavam com anomalia. reclamei à empresa, que me pede a devolução dos mesmos mas que tenho de ser eu a suportar os custos de envio. Será isto correcto e legal?
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Olá.
Assumindo que a falta de conformidade ocorreu no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato (ou seja, terminar o contrato).
Informamos ainda que a substituição do bem não pode implicar qualquer encargo para o consumidor uma vez que a mesma deve ser realizada a título gratuito, ou seja, os custos relativos à recolha dos toners são por conta do vendedor e não do consumidor.
Esperamos ter esclarecido a sua dúvida.
Obrigado,
A EQUIPA DECO PROTESTE.