Vai começar um novo trabalho e o seu contrato é a termo? Leu mas ficou com dúvidas?

Esclarecemos aqui o que diz a lei.

A duração máxima dos contratos a termo certo é, em regra, de 2 anos, já incluindo um máximo de 3 renovações, que não podem, em conjunto, durar mais do que o período inicial.

Os contratos a termo incerto cessam quando terminar a tarefa em causa ou quando regressar o trabalhador substituído. Não podem durar mais de quatro anos.

E quando o contrato termina? Quais os meus direitos?

Quando o contrato a termo certo termina sem ser por vontade do trabalhador, este tem direito a uma compensação correspondente a 24 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (proporcional em caso de ano incompleto).

Tem dúvidas? Fique a saber mais aqui.

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