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Proposta para reduzir IVA da eletricidade cria desigualdades entre consumidores

Governo pretende aplicar uma taxa de IVA mais reduzida a quem consome menos eletricidade. Mas, ao penalizar quem gasta mais energia, muitos portugueses continuarão a ser prejudicados pela utilização de um serviço público essencial.

  • Dossiê técnico
  • Pedro Silva
  • Texto
  • Isabel Vasconcelos
18 junho 2020
  • Dossiê técnico
  • Pedro Silva
  • Texto
  • Isabel Vasconcelos
Boneco com cabeça de lâmpada a colocar uma moeda num contador de eletricidade

iStock

Há muito que reivindicamos a descida da taxa de IVA para 6% na energia, através da nossa ação Bastam 6, em que mais de 86 mil portugueses participaram. O Comité do IVA da Comissão Europeia deu, este mês, “luz verde” a Portugal para reduzir o IVA da eletricidade, mas em função do consumo. A proposta que foi alvo deste consentimento, apresentada pelo Governo no orçamento de 2020 e aprovada em fevereiro deste ano, prevê uma variação da taxa de IVA em função de diferentes escalões de consumo. Esta proposta “inovadora” em Portugal, uma vez que não existem escalões de consumo nos tarifários desta energia, prevê que uma parte da eletricidade consumida ou os lares onde se consuma menos (ainda não se sabe como será a divisão) sejam sujeitos a uma taxa de IVA mais baixa. Quem não ficar abrangido ou gastar mais eletricidade, continuará a pagar a taxa máxima de 23 por cento.

Sem conhecer a divisão pensada para os escalões de consumo, não conseguimos avaliar o impacto da proposta e quanto poderão poupar alguns consumidores. Mas temos algumas reticências quanto aos argumentos apresentados para a defesa da mesma.

Proposta não defende ambiente nem eficiência energética

A eletricidade é um serviço público essencial e, por esta razão, não faz muito sentido haver uma diferenciação da taxa de IVA em função do consumo. Quando o Governo refere que a proposta é “socialmente justa”, temos algumas dúvidas que assim seja, dado que discrimina precisamente parte dos portugueses. O IVA é um imposto cego, ou seja, não diferencia a quem é aplicado, pelo que é estranho usar este instrumento fiscal para fins de justiça social.

Também temos muita curiosidade em conhecer os critérios subjacentes à divisão, dado que é essencial que, por exemplo, considerem a dimensão do agregado familiar, para não penalizar as famílias numerosas que, como é natural, gastarão mais eletricidade. Ou ainda como serão distinguidas as situações de segundas habitações: ao serem menos usadas, os consumos serão menores, logo pagarão menos IVA.

O Governo aponta ainda que a proposta de redução do IVA pode contribuir positivamente para os objetivos do Pacto Verde Europeu e que não compromete “os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência”. Por um lado, ao continuar a penalizar com uma taxa de 23% de IVA as famílias que optarem pela eletrificação, não está a contribuir para o Pacto Verde. É o caso, por exemplo, de um consumidor que comprou um automóvel elétrico e que gasta, necessariamente, mais eletricidade para carregar o carro: não é correto penalizá-lo por ter feito uma escolha mais eficiente para as suas deslocações e promovida como positiva, pelo Estado. Por outro lado, se a redução do IVA só incide na eletricidade, há uma distorção da concorrência, uma vez que tanto o gás natural como o engarrafado ou canalizado ficam de fora da proposta. Mais uma inconsistência do argumento de que se trata de uma medida “socialmente justa”.

Ainda em relação ao facto de a proposta ser apresentada como uma boa medida do ponto de vista ambiental, há que relembrar que quase três quartos da eletricidade consumida nos primeiros cinco meses do ano é proveniente de fontes renováveis. Ou seja, os portugueses subsidiaram a produção de energia renovável ao longo da última década, para agora serem penalizados pelo consumo de uma energia mais “limpa”. Aliás, as metas do Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) apontam a eletrificação e a eficiência energética como o caminho para a redução das emissões e a descarbonização da nossa economia. Como tal, não faz qualquer sentido penalizar este tipo de consumo.

São bastantes as dúvidas sobre os argumentos invocados para a defesa desta proposta. Contudo, também é verdade que é preferível a continuar com a situação atual na qual é aplicada a taxa máxima de IVA a todos os lares. No mínimo, defendemos que os escalões “beneficiados” possam abranger a maioria dos portugueses, ou seja, que haja patamares que contemplem os níveis médios de consumo de uma família portuguesa.

Mais de 86 mil consumidores exigiram IVA a 6%

Há muito que reivindicamos a descida da taxa de IVA para 6% na energia doméstica (eletricidade e gás natural, engarrafado e canalizado), para todos os consumidores e sobre todas as componentes da fatura. Desde 2018, mais de 86 mil consumidores juntaram a sua voz à nossa. Contudo, não vamos baixar os braços e não descansaremos enquanto Portugal continuar a ser dos países com a energia mais cara da Europa.

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