Preço da energia: DECO PROteste reivindica alterações estruturais

O Parlamento aprovou, no final de junho, uma descida no IVA da eletricidade. Quando entrar em vigor, no início de 2025, os atuais valores mensais abrangidos pela taxa reduzida passarão dos primeiros 100 kWh consumidos em cada mês, ou 150 kWh no caso das famílias numerosas, para 200 kWh e 300 kWh, respetivamente.  

A DECO PROteste considera a proposta insuficiente, reiterando a reivindicação que faz há vários anos: a descida do IVA da eletricidade e do gás (natural, canalizado e engarrafado) para 6%, em toda a fatura e para todos os consumidores. A organização defende que, no que toca à tributação, estes serviços públicos essenciais não devem ser equiparados a outros bens sem esta especificidade, além de que, no contexto da atual transição energética, a componente fiscal dos combustíveis rodoviários também deve ser reavaliada. 

Eletricidade e gás: sucessivos remendos

A taxa de IVA da eletricidade e do gás natural passou da mínima (6%) para a máxima (23%), em 2011, com a chegada da troika ao País, o que teve um tremendo impacto na vida dos portugueses. 

Em 2018, 86 mil consumidores assinaram a carta aberta que a DECO PROteste entregou no Parlamento, exigindo a taxa de IVA reduzida na eletricidade e no gás (natural, canalizado e engarrafado). Desde então, e sobretudo após a estabilização das contas públicas, têm sido aprovadas sucessivas medidas com vista à redução da fatura energética das famílias, embora, para uma grande fatia da população, estes serviços públicos essenciais continuem a ser tributados à taxa máxima em boa parte da fatura.

Por exemplo, em 2019, o Governo baixou para 6% o IVA da eletricidade e do gás natural sobre as tarifas de acesso, nos termos fixos de alguns escalões. No caso da eletricidade, a medida abrangeu potências de até 3,45 kVA, o que excluiu metade dos consumidores. Já nos lares com uma potência elétrica contratada até 6,9 kVA, o IVA desceu para a taxa intermédia de 13%, mas apenas para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês (150 kWh, no caso das famílias numerosas). Quanto ao gás engarrafado, usado por mais de metade das famílias portuguesas e com a mesma finalidade do gás natural, não foi alvo de qualquer alteração, mantendo sempre a taxa máxima de 23 por cento. O mesmo tratamento foi dado ao GPL canalizado.

Em abril de 2022, na sequência do agravamento da crise energética provocado pela guerra na Ucrânia, a DECO PROteste lançou a ação Energia sem Remendos, exigindo ao legislador a redução do IVA da eletricidade e do gás, a liberdade de escolha no gás natural e a redução da carga fiscal sobre os combustíveis rodoviários.

Veja o histórico da ação

Na sequência da pressão exercida pelos consumidores, em outubro do mesmo ano, foi alcançada uma vitória: uma alteração legislativa veio permitir aos consumidores de gás natural poderem regressar à tarifa regulada, quando mais vantajosa, tal como já acontecia no setor elétrico. 

Descarbonização da energia doméstica penalizada

Ainda que positivos e na direção que a DECO PROteste defende, os passos têm sido tímidos e, na opinião da organização, reveladores de alguma incoerência.

A eletrificação dos consumos domésticos, em que se inclui a mobilidade elétrica, é parte integrante dos vários documentos estratégicos na área da energia, a concretizar nas próximas décadas. Além disso, a aposta nacional na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, em boa parte financiada pelos consumidores, permitiu que, nos primeiros meses de 2024, 90% do consumo elétrico fosse garantido por estas tecnologias.   

Logo, é paradoxal que se penalizem as famílias que estão a investir na eletrificação, seja através da aquisição de veículos elétricos ou de equipamentos elétricos para aquecimento ambiente ou de águas, por exemplo, e que já contribuíram para o crescimento das energias renováveis. 

Como explica a DECO PROteste, esta transição resulta na inevitável necessidade de aumentar a potência contratada nos lares, de modo a assegurar que vários destes novos equipamentos possam funcionar em simultâneo. Ou seja, uma potência contratada elevada não é necessariamente sinónimo de elevado consumo ou de desperdício – estes equipamentos vão transferir consumos anteriormente provenientes de energias fósseis para a rede elétrica, descarbonizando a economia.

Biocombustíveis taxados de forma justa

O mesmo se aplica aos combustíveis rodoviários. Em resposta aos aumentos do preço do gasóleo e da gasolina, foram adotadas várias medidas de caráter provisório, como o adiamento da atualização da totalidade da taxa de carbono, o Autovoucher e a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para compensar o aumento de receitas obtidas por via do IVA. Mas, uma vez revertidas, têm deixado a descoberto problemas antigos, como é o caso da fiscalidade dos combustíveis.

Atualmente, cerca de 45% do preço pago pelo consumidor por cada litro de gasóleo e de 50% do preço pago por cada litro de gasolina correspondem a impostos.

Para a DECO PROteste, tornar a fatura energética mais sustentável para os consumidores passa, por exemplo, pela alteração permanente da forma como os combustíveis são tributados, nomeadamente eliminando a percentagem do ISP que corresponde aos biocombustíveis, que não são combustíveis fósseis e, por isso, não devem ser tributados como tal. 

Por outro lado, é também urgente a introdução de um "efeito de mola”, que assegure a neutralidade fiscal. O Estado não deve arrecadar mais receita do que a prevista no Orçamento do Estado devido a fatores externos que aumentem o preço-base dos combustíveis, assim como deve poder garantir essas receitas quando existe um movimento inverso. Este princípio foi amplamente utilizado entre 2022 e 2023, com a devolução da receita adicional do IVA através da redução do ISP, mas sempre de forma avulsa e imprevisível. A DECO PROteste reitera que é necessária a adoção de um mecanismo permanente que torne este equilíbrio automático, sem que dependa do Governo em funções.

Ainda que o fim da era dos combustíveis baratos seja uma consequência natural da aposta na transição energética, esta deve ser levada a cabo de forma sustentável, não só do ponto de vista ambiental, mas também de uma perspetiva económica e social. O preço dos combustíveis não pode deixar de ser comportável para as famílias, sobretudo se não existirem soluções de mobilidade alternativas ao dispor dos consumidores.

Carta ao Governo por uma fatura energética sustentável

A DECO PROteste defende a descarbonização, mas também que esta ocorra de forma justa e sustentada do ponto de vista económico e social. Para esta organização, penalizar, pela via fiscal, as famílias que estão comprometidas com a transição energética está completamente desalinhado da estratégia nacional e europeia neste campo.

Como tal, vai apresentar novamente as suas propostas ao Governo e aos partidos com assento parlamentar, procurando acelerar a adoção de medidas que considera realmente sustentáveis para o ambiente, para a economia e para as famílias.