Alertas

Taxas moderadoras com mais de três anos: não pague

13 outubro 2021
Prescrição de taxas moderadoras

O direito a cobrar o serviço prestado em hospitais públicos prescreve ao fim de três anos. Se recebeu uma cobrança destas, confira a data antes de pagar.

Há hospitais públicos a cobrar, por carta, taxas moderadoras de atendimentos prestados há mais de três anos. Segundo a lei que define o regime de cobrança de dívidas pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS), “os créditos prescrevem no prazo de três anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem”. Para as situações de tratamento prolongado, o prazo de prescrição destes créditos começa a correr a partir do último ato de assistência.

São frequentes as dúvidas a este respeito que têm chegado à nossa plataforma Reclamar. Num caso, um hospital cobrou, em 2021, dívidas contraídas entre 2013 e 2016. Neste caso, não há dúvidas: a dívida já prescreveu. A lei refere o período de três anos para o pagamento de cuidados. Nesse grupo, devem incluir-se as taxas moderadoras.

No entanto, a administração de saúde, considerando que não constituem contrapartida pelos serviços prestados, classifica-as como “tributos públicos”, com um prazo de prescrição de oito anos, embora haja a necessidade de notificar o utente, no máximo, em quatro anos. Não subscrevemos esta interpretação.

No nosso exemplo, de qualquer modo, as taxas moderadoras em causa prescreveram, pois o utente não foi informado da existência da dívida no prazo de quatro anos. Portanto, sempre que tentem cobrar-lhe uma dívida ao SNS com mais de três anos, pode recusar-se a pagar, com o argumento de que prescreveu. Mas é possível vir a ser surpreendido com a referida interpretação das autoridades e a consequente insistência no pagamento da dívida.

Temos recebido outras reclamações, mas por cobranças indevidas destas taxas a ex-combatentes. Estes cidadãos passaram finalmente a estar isentos desse pagamento em 2021, bem como as suas viúvas (ou viúvos) ou quem com eles vivesse em união de facto no momento em que faleceram. Para usufruírem da isenção, basta apresentarem o cartão de antigo combatente das Forças Armadas aquando da cobrança dos cuidados prestados nas unidades de saúde nas quais foram assistidos. Se houver persistência na cobrança – foi o que se verificou em pelo menos duas queixas que recebemos – o utente pode fazer uma reclamação no livro amarelo. Se lhe for endereçada uma fatura a cobrar valores referentes a taxas moderadoras, pode recusar o pagamento, declarando o seu direito à isenção e invocando o fundamento legal (no caso, o artigo 16.º da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto). 

No caso dos hospitais privados, o prazo de prescrição é de dois anos. Se receber uma cobrança com mais de três ou dois anos, consoante se trate de um hospital público ou privado, não pague e oponha-se ao pagamento da dívida, através de carta registada com aviso de receção. Fique com uma cópia e guarde os registos de envio. Na carta, invoque expressamente a prescrição e solicite a anulação dos valores exigidos.  

Se a instituição de saúde não responder ao seu pedido ou insistir no pagamento, denuncie a situação à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), responsável por regular e supervisionar o setor público e privado da prestação de cuidados de saúde. Também pode recorrer à nossa plataforma Reclamar.

Ir para a plataforma Reclamar

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