Reclamações públicas

Violação do Direito de Livre Resolução e Falta de Clareza Contratual — DAZN Portugal Descrição da Queixa: Aderi online ao serviço de streaming da DAZN Portugal. Entre 2 a 5 dias após a adesão, aderi no dia 10 e pedi para cancelarem no dia 11, até dia 15 insistindo. contactei o apoio ao cliente da marca para exercer o meu Direito de Livre Resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014) e cancelar o serviço por livre vontade. As razões prendem-se com a falta de acesso a conteúdos prometidos (jogos em falta) e pelo facto de as informações do plano estarem em inglês na plataforma, o que me induziu em erro quanto às condições contratuais. A empresa recusou o cancelamento dentro do prazo legal dos 14 dias, alegando uma fidelização anual disfarçada de plano mensal ("Annual - Pay Monthly"). Fui coagido com a informação de que os débitos seriam sempre efetuados e o sistema informático da DAZN bloqueou as minhas tentativas de alteração de dados de pagamento (rejeitando cartões virtuais). Exijo o cancelamento imediato e definitivo de qualquer contrato com a DAZN Portugal sem qualquer custo ou penalização, visto ter agido estritamente dentro do prazo legal de arrependimento de 14 dias. Vou anexar as fotos como provas.

No dia 13/01/2026, subscrevi um serviço da DAZN ao abrigo de uma promoção que anunciava o pagamento de 8,99€ mensais durante 4 meses. No momento da subscrição, não me foi claramente indicado que estaria sujeito a um período de fidelização de 12 meses. A informação sobre essa obrigação contratual não era evidente nem suficientemente destacada no processo de adesão, tendo-me sido apresentada apenas a condição promocional do valor mensal reduzido. Posteriormente, ao tentar proceder ao cancelamento da subscrição, fui informado pela DAZN de que estaria vinculado a um período de fidelização de 12 meses, pelo que não seria possível o cancelamento antes de dezembro de 2026. Perante esta situação, contactei o apoio ao cliente através do assistente no site e também por email para o DAZN Customer Service, tendo recebido a confirmação de que estou fidelizado e de que o cancelamento não será aceite antes do término do período referido. Contudo, considero que esta condição não foi devidamente comunicada de forma clara e transparente no momento da contratação, o que comprometeu a minha decisão enquanto consumidor. Assim, solicito: A análise da legalidade da cláusula de fidelização aplicada; O cancelamento da subscrição sem penalização; E, caso aplicável, a devolução de valores cobrados após o pedido de cancelamento.

Solicitei junto da DAZN o cancelamento da subscrição anual do serviço e respectivo reembolso, no dia 12 de Abril, sendo que até à data não procederam a devolução do valor. Segundo o fornecedor, o prazo estimado é de 45 a 90 dias, para me devolverem o meu dinheiro! Não me parece um prazo razoável e até ridículo, razão pela qual quero proceder à reclamação, através desta via. Aguardo resposta

Olá, hoje é o dia 14 e descobri que não tem os direitos de metade da semis e da final da Champions league. Não foram nada transparentes com isto. Fiz o subscription pra assistir isto. Como não tem, quero o dinheiro de volta. Pedi o reembolso no chat e se recusaram a dar.

Subscrevi o serviço DAZN Motors com o plano Anual - Pagamento Mensal. Posteriormente, procedi ao cancelamento da subscrição, tendo recebido confirmação do mesmo por parte da DAZN. Contudo, a empresa informa que, por se tratar de um contrato anual pago em prestações mensais, serei obrigado a continuar a pagar até 24 de fevereiro de 2027, não sendo possível a rescisão antecipada. Contactei o serviço de apoio ao cliente da DAZN por e-mail, tendo recebido uma resposta a recusar o pedido de rescisão antecipada sem qualquer encargo adicional. Considero que as condições contratuais relativas ao período mínimo de compromisso de 12 meses não foram devidamente comunicadas de forma clara e transparente no momento da subscrição, em violação dos direitos do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia. Solicito a rescisão imediata do contrato sem cobranças adicionais, ao abrigo dos direitos de proteção ao consumidor. Importa ainda referir que não tenho qualquer intenção de utilizar o serviço e que, de facto, não o utilizo desde o momento em que procedi ao cancelamento. Considero a continuação das cobranças injustificada, tendo em conta que o serviço não é por mim utilizado e que não retiro qualquer benefício do mesmo.

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor uma situação relativa à minha subscrição na plataforma . No dia em que efetuei a subscrição, o meu objetivo era assistir a um evento desportivo específico. Após aderir ao serviço, verifiquei de imediato que o referido evento não se encontrava disponível na plataforma. Perante isso, procedi ao cancelamento da subscrição no próprio dia. Apesar do cancelamento imediato, continuo a ser cobrada mensalmente, tendo sido posteriormente informada de que estaria vinculada a um período mínimo contratual até dezembro de 2026. Contudo, considero que: A existência de um período de fidelização não me foi apresentada de forma clara, explícita e destacada no momento da adesão; A decisão de subscrever foi tomada com base numa expectativa legítima de acesso a determinado conteúdo, que não se verificou; O cancelamento foi efetuado de forma imediata após essa constatação, demonstrando ausência de intenção de utilização continuada do serviço. Face ao exposto, considero que poderá estar em causa uma prática comercial desleal ou, pelo menos, falta de transparência na informação pré-contratual. Solicito assim o vosso apoio na análise desta situação e na mediação junto da entidade em causa, com vista à cessação imediata das cobranças e eventual reembolso dos valores indevidamente cobrados. Com os melhores cumprimentos, Catarina Nunes

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à minha subscrição da plataforma DAZN. Efetuei a adesão no dia de hoje, dia 14/04/2026 e, dentro do prazo legal de 14 dias, solicitei o cancelamento ao abrigo do direito de livre resolução, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014. No entanto, foi-me indicado que teria de continuar a pagar até ao final de um alegado período anual, informação essa que não me foi apresentada de forma clara no momento da adesão. Não fui devidamente informado da existência de um contrato com fidelização nem da eventual perda do direito de livre resolução ao iniciar o serviço. Assim, considero que houve falta de transparência nas condições contratuais. Solicito o cancelamento imediato da subscrição sem qualquer encargo, bem como a anulação de quaisquer cobranças futuras. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de recorrer às entidades competentes.

Excmºs Senhores: Boa noite. Serve a presente reclamação, para comunicar a Vªs Excªs que já efetuei, hoje, o pagamento, na minha conta SKRILL, da mensalidade DAZN... Não percebo por que razão, ainda não fizeram o débito na minha conta SKRILL, uma vez que tinha saldo suficiente para tal... Em vez disso, vocês enviam-me mails a dizerem que não foi possível concretizar o pagamento da mensalidade... Por amor de Deus!! Isto só pode ser má fé de vossa parte, especialmente depois de tomar conhecimento de inúmeras outras queixas, nesse sentido, contra vocês! Agradeço esclarecimento célere, cabal e de boa fé, de vossa parte! Obrigado! Cpts, Jesus Campos

Exmos. Senhores, Venho por este meio expor a minha total discordância e apresentar queixa contra a DAZN Portugal, baseando-me nos seguintes pontos: Publicidade Enganosa: Aderi ao serviço através de uma promoção de "1 mês grátis". No entanto, a comunicação da oferta omitia de forma clara que a aceitação do período experimental me vincularia a uma fidelização de 12 meses. Tentativa de Cancelamento Atempada: Solicitei a rescisão ainda dentro do período gratuito. Para minha surpresa, o suporte informou-me que estou vinculado até 29/08/2026, ameaçando-me com uma situação de "inadimplência". Aproveito ainda para referir, que já efetuei 4 pagamentos sempre contra a minha vontade, uma vez que tenho o cartão associado e tenho inúmeros pedidos de suporte mensais em que me é sempre dito que tenho de cumprir o pagamento anual. Cheguei a um ponto em que é mais que lamentável esta situação e não paguei esta última mensalidade. Situação essa que já me foi alertada inúmeras vezes. Ausência de Consentimento Informado: A DAZN falhou no seu dever de informar (Decreto-Lei n.º 24/2014), uma vez que nunca consenti expressamente uma anuidade. Respostas automáticas não substituem a prova de aceitação de cláusulas de fidelização. Padrão de Abuso: É notório que este é um comportamento reiterado da empresa, visível em inúmeras queixas idênticas, onde se utiliza a oferta gratuita como "isco" para contratos de longa duração não solicitados. Face ao exposto, exijo: A anulação imediata de qualquer vínculo contratual e da alegada fidelização de 12 meses. A confirmação por escrito de que não existem valores em dívida nem penalidades a aplicar. A retificação das vossas práticas comerciais de acordo com o Decreto-Lei n.º 57/2008. Exigo ainda o reembolso dos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a DAZN Portugal, pelos seguintes factos: • Subscrevi a DAZN atraído por uma promoção que anunciava “1 mês grátis”, com a expectativa de que poderia experimentar o serviço sem compromisso. • Durante esse período gratuito solicitei o cancelamento, pois não tinha interesse em continuar após o teste. • Em nenhum momento, de forma clara, destacada e inequívoca, fui informado de que o mês grátis implicaria fidelização obrigatória por 12 meses ou qualquer compromisso anual subsequente. • Após o cancelamento, o suporte ao cliente informou-me que estou vinculado a um contrato anual que segue até 09/11/2026, e que deveria pagar mensalidades até essa data, sob pena de “inadimplência”. • No suporte (ticket #13372449), pedi cancelamento total e explicações, mas recebi apenas respostas padronizadas e nenhuma prova de que aceitei conscientemente a fidelização. • Nunca realizei pagamento algum, porque cancelei dentro do mês grátis ou seja, a DAZN pretende exigir pagamentos por algo que não usei e que não autorizei de forma clara. Pedidos: 1. Que seja reconhecido que não existe obrigação vinculativa de 12 meses, por falta de consentimento informado e por prática comercial enganosa. 2. Que a DAZN proceda ao cancelamento definitivo da subscrição, sem imposição de taxas ou penalidades. 3. Que a empresa se comprometa a não cobrar nada no futuro e confirme por escrito essa situação. 4. Que esta reclamação sirva também para induzir a DAZN a rever a divulgação das suas campanhas “mês grátis”, tornando-as verdadeiramente transparentes e legais. Fundamentos legais de apoio: • Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) — obrigação de informação pré-contratual clara, dever de consentimento expresso, direito de livre resolução. • Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais enganosas) — publicidade que induz o consumidor em erro ou omite informação essencial. • A jurisprudência e outras reclamações públicas similares reforçam o padrão reiterado dessa prática pela DAZN. Reparei também que possuem diversas reclamações semelhantes, esses casos em comum destacam: • Oferta de mês(es) grátis com promessa destacada, mas omissão ou falta de destaque das condições de fidelização. • Cancelamento pedido durante o período gratuito, mas a DAZN ainda exige pagamento por 12 meses. • Argumento de que os “termos estavam disponíveis” é refutado pelos reclamantes: não foram destacados ou claramente visíveis no momento da adesão.