Reclamações públicas

Exmos Srs Venho por este meio apresentar reclamação formal contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU), por incumprimento da execução de decisões administrativas já tomadas, relativas à atribuição do Apoio à Renda, com prejuízo direto e continuado para a minha situação económica. Encontro-me titular de dois processos de Apoio à Renda, ambos com decisão de elegibilidade favorável, valor do apoio definido e data de início de pagamento expressamente indicada, a saber: – Processo referente a 2024 VAL 520147262 / REC166438921 Estado: Elegível Valor atribuído: 200 € Data de início de pagamento: janeiro de 2024 – Processo referente a 2025 VAL 079729847 / REC235510883 Estado: Elegível Valor atribuído: 200 € Data de início de pagamento: janeiro de 2025 Apesar de tais decisões constarem no sistema e de nunca me ter sido comunicada qualquer causa de suspensão, revogação ou indeferimento, não foi efetuado qualquer pagamento até à presente data, mantendo-se os processos indevidamente no estado “em revisão”. Esta situação configura: Violação do dever de execução das decisões administrativas; Violação do princípio da boa administração, da confiança e da proteção das expectativas legítimas; Violação do dever de decisão e de atuação em prazo razoável, consagrados no Código do Procedimento Administrativo. O Apoio à Renda tem natureza manifestamente social, destinando-se a garantir a manutenção da habitação permanente, sendo o atraso prolongado e injustificado contrário à finalidade do regime legal que o institui. Face ao exposto, requeiro: A regularização imediata dos pagamentos em falta, incluindo os montantes retroativos devidos desde as datas de início indicadas; A comunicação escrita e fundamentada da situação dos processos; A cessação imediata do estado indevido de inércia administrativa. Aguardo resposta escrita nos prazos legais, reservando-me o direito de recorrer a outras entidades competentes, designadamente a Provedoria de Justiça. Com os melhores cumprimentos, Marta Tavares

Assunto: Reclamação – Pagamentos em Falta do Apoio ao Arrendamento (2024 e 2025) Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), devido ao incumprimento no pagamento integral do apoio ao arrendamento a que tenho direito, conforme a informação pública e oficial disponível para os anos de 2024 e 2025. Segundo toda a informação que possuo, o apoio encontra-se ativo e elegível para os anos de 2024 e 2025, com valor mensal de 223,45€ e 99,40€ em cada um desses anos. No entanto: Não recebi qualquer valor, nem retroativos, apesar de reunir as condições para usufruir do apoio. 1. Quero que seja feito o pagamento dos apoios já que, tenho direito ao apoio e reúno todos requisitos necessários para tal. 2. Quero esclarecimentos sobre o ocorrido pois, todos os dados estão atualizados tanto junto a IHRU quanto na Segurança Social. Com os melhores cumprimentos, Wagner Alencar.

Boa tarde. Sou elegível para o Apoio Extraordinário à Renda desde 2023, sempre recebi, o meu contrato está registado nas Finanças, recibos todos passados, tudo direitinho, entretanto, em fevereiro de 2025 deixei de receber, pediram para validar as incongruências, no meu caso, taxa de esforço superior a 100%, assim o fiz, entretanto recebi duas cartas das Finanças, onde dizia ser elegível, ima em junho, outra em agosto, mês em que, finalmente, pagaram os meses de janeiro de 2025 a julho, e em setembro, voltaram a cortar... Voltei a validar os dados que me pediram, e fiz uma reclamação, já que a renda aumentou em novembro, o meu senhorio fez uma adenda ao contrato, mas no portal da habitação, ainda constava o valor da renda desatualizada. Até hobe, nada, passei de elegível em 2025 para submetido e em revisão... Já enviei centenas de mails, fiz queixa ao Provedor da Justiça, no Portal da Queixa, ao Tribunal de Contas, e até agora, nada. A minha situação é muito frágil, e estou a ficar desesperada, será que me podem ajudar? Estou desempregada, doente, não quero ir viver na rua .. Muito obrigada pela atenção.

Sem qualquer explicacao e sem qualquer incongruencia, deixei de receber o apoio extraordinario a renda desde Maio 2025. Fiz reclamcao em Junho que no portal esta em revisao desde essa data. A partir de Junho houve um aumento na minha renda e os rendimentos manteem-se. O meu contrato de arrendamento esta devidamente registado nas financas, todos os recibos mensais estao devidamente emitidos. Na reclamacao que apresentei ate enviei o recibo da renda. Do nada fiquei sem apoio, sem qualquer explicacao e sem resposta. E uma vergonha. Nao venham deitar areia para os nossos olhos

Boa tarde, venho por este meio informar, como tantos os outros já informaram, que desde agosto de 2025 que não recebo o apoio à renda. Já enviei inúmeros emails sem resposta, já liguei inúmeras vezes e nunca atendem. Se fui suspensa do apoio ou se estou bloqueada e apareço no portal da IHRU como elegível e sem incongruências, porque não informam as pessoas se existe algum problema no processo?!

Boa tarde, O meu nome é Ana Rita Silva, venho por este meio pedir a vossa ajuda relativamente ao apoio ao arrendamento do IHRU. Estou elegível para o apoio, recebia desde o início do ano e desde Julho que deixei de receber. Todas as tentativas de contacto com a entidade em questão são inúteis, seja por e-mail, contacto telefônico, plataforma online. Na minha área cliente continuo ELEGIVEL para receber o apoio, no entanto deixei de o receber sem nunca ter sido notificada nem ter recebido qualquer esclarecimento para tal. Continuo na mesma casa, com o mesmo valor de renda, nada mudou. Gostaria de saber o que posso fazer, ou como fazer para resolver está questão, visto que com as entidades competentes não consigo obter qualquer esclarecimento. Grata pela atenção, Rita Silva

Assunto: Reclamação – Pagamentos em Falta do Apoio ao Arrendamento (2024 e 2025) Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), devido ao incumprimento no pagamento integral do apoio ao arrendamento a que tenho direito, conforme a informação pública e oficial disponível para os anos de 2024 e 2025. Segundo toda a informação que possuo, o apoio encontra-se ativo e elegível para os anos de 2024 e 2025, com valor mensal de 200€ em cada um desses anos. No entanto: Em 2024 não recebi qualquer valor, apesar de reunir as condições para usufruir do apoio. Em 2025, os pagamentos foram irregulares, tendo recebido: 200€ num mês 200€ noutro mês 200€ noutro mês 1200€ num único pagamento Contudo, após somar todos os valores recebidos, verifico que continuam a faltar 600€, correspondentes a três meses que nunca me foram pagos, apesar de estarem em atraso e de me serem devidos. Até à presente data: Falta o pagamento de 600€ em retroativos Também não foi regularizada qualquer quantia referente ao ano de 2024, apesar de eu ter tido direito ao apoio nesse período Assim, solicito com urgência: 1. A regularização imediata dos 600€ em falta 2. O esclarecimento formal sobre a ausência total de pagamentos em 2024 3. A garantia de que os pagamentos futuros serão feitos de forma regular Considero esta situação injusta, prejudicial e financeiramente penalizadora, tendo já afetado de forma significativa a minha estabilidade económica. Aguardo uma resolução célere deste processo. Com os melhores cumprimentos, Deolinda Queiroz

Bom dia, Venho por este meio pedir o pagamento dos retroativos dos meses de Setembro e Outubro relativo ao apoio extraordinário a renda. Foi esclarecido a questão das incongruências , apois o qual foi efectuado o pagamento de Novembro, mas os 2 anteriores estão em falta. Processo VAL530518617

Exmos senhores venho apresentar o motivo que me leva junto de vossas excelências, submeti uma candidatura porta 65+ por perda de rendimentos junto do IHRU, no passado dia 19 de fevereiro de 2024, passados quase 21 meses continuo sem qualquer resposta, á cerca de dois meses foi-me solicitado esclarecimentos por parte do meu gestor de candidatura, Pedro Martins, Pedro.martins@ihru.pt, os és esclarecimentos foram prestados e pela leva informação que obtive estou elegível para receber a subvenção mensal, acontece que o instituto têm 45 dias úteis para dar uma resposta a qualquer candidatura mas como disse já lá vão quase 21 meses, já fiz várias queixas no portal da queixa que se apressam a conclui-las com respostas vagas que devido ao elevado número de candidaturas tenho que aguardar, o número de telefone nunca ninguém atende, os vários emails que consegui obter já fiz vários ao longo deste tempo sem qualquer resposta, isto é uma vergonha quem necessita esbarrar nisto, sei que terei direito á subvenção mensal mas também quero receber todos os retroativos destes meses todos, pois tenho tido ajudas de familiares com quem tenho que prestar contas. Posto isto agradecia a vossa ajuda. Deixo aqui os meus contactos. joaochiquilho65@gmail.com 968087950 Cumprimentos João Chiquilho

Exmos Senhores, A compensação que me é paga mensalmente pela aplicação do Decreto-Lei nº132/2023 ,é de 70,73 euros. No entanto, sendo o VPT atual de 33 712,83 euros (anexo), 1/15 avos daria um valor de 2 247,52 euros, o que dividido por 12 seria um valor de 187,29 euros. Sendo a renda paga pelo inquilino de 91,33 euros (anexo), deveria receber mensalmente 95,96 euros,ou seja mais 24,73 euros mensais. Agradeço que me explicassem a diferença. Com os melhores cumprimentos, António Alexandre Sanfins