Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Nos termos do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa e do Código de Procedimento Administrativo, venho por este meio expor a seguinte situação e solicitar, com caráter de urgência, o levantamento da penhora aplicada às minhas contas bancárias e esclarecimento detalhado do processo em questão. Em março de 2023, no seguimento do meu pedido de reforma antecipada, fui informado da existência de uma dívida no valor de €5.850,98 à Segurança Social. No âmbito deste processo, celebrei um acordo com o Centro Nacional de Pensões (ISS), para o pagamento mensal de €70,29, valor que tenho cumprido rigorosamente até à presente data, incluindo o pagamento inicial de €655,32. Todos os recibos de pagamento mensais, até setembro de 2024, encontram-se em anexo, comprovando o cumprimento integral do acordo. Contudo, em junho de 2024, fui surpreendido com a penhora das minhas contas bancárias, efetuada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), sem que tenha havido qualquer prévia citação, como previsto no artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que considero uma grave falha procedimental. Esta situação pretendo também ver devidamente apurada. Após a penhora, desloquei-me à Segurança Social no dia 15 de julho de 2024 e preenchi um requerimento genérico, que segue em anexo. Não obtendo resposta, voltei a deslocar-me aos serviços no dia 25 de julho de 2024, remetendo novo requerimento, igualmente em anexo. Posteriormente, recebi uma resposta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) referente ao processo de execução fiscal n.º 1001201400079138, na qual fui informado de que os valores penhorados pela entidade bancária foram imputados à dívida existente e comunicados ao Instituto de Segurança Social I.P. A questão que coloco é: o Centro Nacional de Pensões não comunica os acordos de pagamento com o IGFSS? Fui informado pela Segurança Social de que os valores retirados através da penhora teriam de ser reembolsados, uma vez que são entidades diferentes. Agradeço o vosso esclarecimento quanto a este ponto, nomeadamente se os valores retirados serão reembolsados ou abatidos diretamente à dívida. Considero igualmente que os valores da penhora devem ser devolvidos, uma vez que fui apanhado completamente desprevenido com este processo, além de continuar a verificar a incidência de juros sobre a dívida que aparece na Segurança Social. É de notar que o erro de comunicação não é da minha responsabilidade, pelo que a continuação da penhora é injustificada, devendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) proceder ao levantamento imediato da mesma, uma vez que os pagamentos acordados estão a ser cumpridos na íntegra. Adicionalmente, verifico que na plataforma da Segurança Social Direta os valores pagos desde março de 2023, que totalizam €1.920,54, não se encontram devidamente refletidos na dívida. Gostaria de saber onde está contemplado este valor e por que razão os pagamentos não estão a ser corretamente considerados. Esta situação causou-me um grande constrangimento, ao ver as minhas contas bancárias penhoradas por uma dívida que estou a regularizar conforme o acordo celebrado com uma entidade pública. Tal situação é inadmissível e contrária aos princípios de boa-fé e confiança que devem reger a relação entre os cidadãos e a Administração Pública. Pretendo, portanto, apurar as responsabilidades de todos os envolvidos. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de recorrer a outras instâncias competentes, incluindo a denúncia junto das entidades responsáveis. Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Exmos. Senhores, A data considerada para o inicio da Prestação social de Inclusão não deve ser a indicada, atendendo ao facto de que estive 1 ano à espera da realização da Junta Médica, totalmente alheia à minha vontade, para a obtenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), conforme atestam os exames médicos. Inclusive no AMIM poderão verificar nas Observações referência a que a incapacidade existe desde 2023. O utente não deve ser prejudicado por motivos alheios à sua vontade, sendo o Estado Português o responsável pela situação. Cumprimentos. Cumprimentos.

Boa tarde,Ainda hoje, dia 13.09.2023, tive presencialmente na repartição de finanças da Costa de Caparica, sem antes de anteriormente ter insistido, após as diversas diligências efectuadas junto da segurança social e centro nacional de pensões, através de presencialmente e video-chamadas. Com o prejuízo destas duas últimas instituições (centro nacional de pensões e segurança social) terem inadvertidamente no final de 2022, fornecido para a AT dados errados em relação à minha pessoa, como de pensões tivesse recebido, e perante essa errónea informação, foi o bastante para ter sido excluído do direito ao apoio extraordinário de 125€.Presumindo que a AT possa confirmar e verificar, como foi em definitivo corrigido a devida correção pelo centro nacional de pensões, não constando qualquer recebimento de quaisquer pensões dos anos anteriores, aguardo o deferimento da AT, para que seja e como devia ter sido no seu inicio, somente e devido atribuido o respectivo apoio extraordinário no valor de 125€.Interessa-me saber, qual a entidade a que posso recorrer, para requerer sobre os juros de mora, face ao prejuízo do erro grosseiro perpetrado pela segurança social e centro nacional de pensões, sem manifestarem o imediato interesse da sua resolução, até porque perante a errónea informação fornecida por essas duas entidades, foi o suficiente para que fosse excluído dos elegíveis na atribuição do referido apoio extraordinário, agora e após o reconhecimento do erro dessas mesmas instituições, não é o bastante para que a AT inverta e valide o pagamento do valor que me é devido por direito.

Para: Centro Nacional de Pensões23/08/2023(1) Submeti à Caixa Geral de Aposentações (CGA), em 3 de JULHO de 2023, um pedido de Pensão de Aposentação (Unificada). Como existe um período de descontos de trabalho para a Segurança Social (5 anos), a CGA requereu elementos ao Centro Nacional de Pensões (CNP) em 11 de JULHO de 2023. (2) Dado que não obtive qualquer resposta, questionei várias vezes, a última das quais em 23 de Agosto, telefonicamente a CGA sobre a situação do meu processo. Esta informou-me que aguardava resposta do CNP e sugeriu-me telefonar para a Segurança Social (SS). (3) Telefono para a Segurança Social e quando me transferem para o CNP, desligam o telefone, tendo acontecido por várias vezes.(4) Assim o meu processo mantêm-se pendente desde o dia 11/7 por uma informação que corresponde a 5 anos de descontos e que em papel me foram fornecidos em 4 dias.Como só posso pedir o início do processo, 3 meses antes dos 66 anos e 4 meses, a partir de Outubro a empresa deixár-me-á de pagar.(5) Não havendo qualquer razão para este atraso, para além de uma total impunidade e falta de informação, agradecia a disponibilidade da informação solicitada, para que a CGA possa dar continuidade ao processo.

Em 24/01/2023 recebi uma carta com os rendimentos de 2022 mas não estão corretos pois vêm com retroativos eu necessito que me solicitassem a declaração de rendimentos repartida para efeitos de IRS, rendimentos de 2020,2021 e 2022.Já entrei em contato com o centro Nacional de Pensões no dia 23/05/2023 e nadaJá entrei em contato com a provedoria da justiça e aguardo retorno.Tenho urgência em resolver o assunto pois tenho de entregar o IRSGrato pela atenção dispensada,

Venho, desta forma, expor uma situação de pedido de pensão de França, ao Centro Nacional de Pensões através da Segurança Social em Braga, que se arrasta desde 2015.Em junho de 2015 realizei um pedido de pensão de Invalidez em Portugal e para França ao mesmo tempo, nas instalações da SS. Recibo em arquivo SS Nº 2015 0288 021959371 De 2015 a 2019 não foi obtida nenhuma resposta da parte da SS relativamente à pensão de França. Não foi enviada a devida documentação para França para que me fosse atribuída a pensão. Em maio de 2019 foi feita uma comunicação desta situação novamente ao CNP, através da SS, e não foi obtida nenhuma resposta. Recibo em arquivo SS Nº 2019 0288 031522531Em fevereiro de 2020, foi feita uma comunicação desta situação novamente ao CNP, através da SS, e não foi obtida nenhuma resposta. Recibo em arquivo SS Nº 2020 0372 033317592Mais uma vez, em novembro de 2021, foi feita uma reclamação na tentativa de obter uma resposta a esta situação. Uma vez mais, não foi obtida nenhuma resposta. Recibo em arquivo SS Nº 2021 0372 035489546 Enviámos mensagem através da Segurança Social Direta, a expor o caso, no dia 27 de outubro 2021, que foi lida a 28 de outubro, da qual não obtive nenhuma resposta mesmo passado quase um mês! Ainda em final de outubro 2021 (por falta de resposta à mensagem na SS Direta) e também no início de novembro, contactamos telefonicamente o Centro Nacional de Pensões (em outubro e nos dias 2 e 22 de novembro), sem nenhuma resposta conclusiva relativamente ao ponto de situação do caso.Devido a esta reclamação telefónica, foi-me indicado que receberia resposta por carta com confirmação de envio de documentação para França entre os dias 5 a 8 de novembro. Até hoje, não recebi nada!Enviei também um email dia 28 de outubro a expor a situação e, mais uma vez, não obtive qualquer resposta. Agradecia se me pudessem auxiliar nesta situação, que se arrasta à 6 anos e meio depois do pedido de pensão inicial. Após múltiplos contactos com o CNP (através da SS, pois sou de Braga e não posso deslocar-me a Lisboa) continuo com esta situação por resolver.Com os melhores cumprimentos

(1) Submeti à Caixa Geral de Aposentações (CGA), em 20 de JULHO de 2020, um pedido de Pensão de Aposentação (Unificada). Como existe um período de descontos de trabalho para a Segurança Social, a CGA requereu elementos ao Centro Nacional de Pensões (CNP) em 29 de JULHO de 2020 o qual ficou registado com o n.º 10151425.(2) Dado que não obtive qualquer resposta, questionei, em 10 de FEVEREIRO passado próximo, telefonicamente a CGA sobre a situação do meu processo. Esta informou-me que aguardava resposta do CNP e sugeriu-me telefonar para a Segurança Social (SS) para o n.º 300502502. (3) Daqui disseram-me que não tinham nenhuma situação a reportar e aconselharam-me a enviar um e-mail para o CNP (cnp-pensoes@seg-social.pt) (4) o que fiz nesse mesmo dia. (5) Em 1 de MARÇO passado próximo, repeti o envio do e-mail para o CNP. Deste, dos 2 e-mails enviados, o único retorno que tive foi: RESPOSTA AUTOMATICA - CONFIRMACAO DE RECECAO DE CONTACTO”.(6) Em 26 de MARÇO passado próximo enviei uma comunicação através da minha conta no portal da Segurança Social Direta um pedido de esclarecimentos. Estou até à data sem um retorno.(7) Dia 26 de ABRIL passado próximo, liguei de novo para a CGA e para a SS, voltando a não ter qualquer esclarecimento em relação ao processo. (8) Nesta mesma data apresentei uma queixa para a Provedoria da Justiça, da qual até hoje não obtive nenhuma resposta.(9) Em 15 de JUNHO passado próximo, fui ao CNP para indagar sobre o andamento do pedido de elementos solicitado pela CGA, em 29 de JULHO de 2020. Fui informada que os pedidos efectuados nos anos de 2019 e 2020, cerca de 2000, estavam a aguardar a autorização para a introdução de dados. Contudo os entrados no presente ano, 2021, já estavam a ser processados. (10) Hoje mesmo, enviei, por carta registada com Aviso de Recepção, estes factos como reclamação à Senhora Provedora da Justiça, à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social e ao Senhor Director do Centro Nacional de Pensões.Há 11 meses que ando nisto, aguardando a esperada aposentação. Para além da avançada carreira profissional, que acumulo com comorbidades, o desespero vai tomando conta do meu dia a dia. Talvez se demorarem um pouco mais, já não seja necessário concluir o processo.Solicito a V.Ex.ª, encarecidamente, que me ajude a resolver esta situação.Agradecendo antecipadamente a atenção de V. Ex.ª, apresento respeitosamente os meus melhores cumprimentos,

Venho por este meio reiterar os inúmeros pedidos para retificação da DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 2020 e devolução do excedente do valor 3.118,42 € que me foi pedido para devolver em Fevereiro/2021, uma vez que os valores da Pensão de Reforma Unificada foram fixados em definitivo em 11/2/2021, e nesta data tenho a meu favor cerca de 1.276 euros, que me fazem imensa falta nesta quadra pandémica.

Venho por este meio solicitar uma resposta ao pedido do Sr Manuel Correira Gonçalves Dantas, no qual já envio uma carta registada com o envio do pedido e os documentos anexados. Solicitando uma resposta Centro Nacional de Pensões, no qual a Caixa geral de aposentações tambem ja tem os respectivos dados solicitado o pedido Centro Nacional de Pensões.Junto envio os Documentos.Atentamente Filipe Dantas

Agradecia ser exclarecidasobre qual é o motivo de não me ter sido ainda atribuída uma pensão provisória num período de confinamento por pandemia já que requeri uma pensão unificada em 02 de maio de 2018(quase 2 anos )Faço parte de um grupo de risco pela idade e por situação de doença crónica, sou divorciada,68anos,sem recurso de sobrevivência a não ser a ajuda familiar que neste momento difícil também está dificultada.Agradeço alguma informação sobre, pelo menos, qual é a situação do meu processo já que não me respondem aos e-mail enviados diretamente ou pela segurança social direta.CumprimentosOrlanda Pasulo dos Santos GouveiaNISS 11274039256