Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relacionada à tentativa de exercer o direito de livre resolução do contrato celebrado com a Medicare.
O contrato em questão, Nº 45100314987, foi celebrado por via telefónica no dia 9 de dezembro. Nos termos da legislação aplicável, este tipo de contrato confere ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação. Adicionalmente, caso este direito não tenha sido explicitamente comunicado no momento da celebração, o prazo é automaticamente estendido para 12 meses.
No presente caso, o pedido de resolução foi realizado no dia 10 de dezembro, apenas um dia após a celebração do contrato, por meio eletrónico (e-mail). No dia 13 de dezembro, o pedido foi reiterado por e-mail e também por carta registada (Pois não confiamos nesta instituição). Apesar de termos cumprido integralmente os requisitos previstos no contrato e na legislação aplicável, constatamos a imposição de entraves indevidos por parte da Medicare.
Após sucessivos contactos telefónicos, foi-nos informado que a conclusão do pedido dependeria do contacto de um gestor no prazo de 48 a 72 horas. Contudo, tal exigência não encontra fundamento nos termos contratuais nem na legislação em vigor, configurando um obstáculo injustificado ao exercício de um direito expressamente assegurado ao consumidor.
De acordo com os termos contratuais, o pedido de resolução deve ser formalizado por escrito, via e-mail ou carta registada, requisitos que foram devidamente cumpridos. Não obstante, os nossos pedidos continuam sem resposta formal, e o atendimento telefónico tem-se mostrado ineficaz e, por vezes, desrespeitoso. Tal conduta caracteriza uma prática desleal e fere os princípios fundamentais que protegem os direitos do consumidor.
Relembro que o direito de livre resolução não exige que o consumidor apresente justificativa para a sua decisão, tampouco confere a qualquer representante da empresa o poder de retardar ou questionar o cancelamento. A postura da Medicare, ao desconsiderar os pedidos e criar obstáculos artificiais, configura uma evidente violação legal e contratual.
Adicionalmente, esclareço que o contrato foi celebrado em nome do meu marido, que é o titular, enquanto eu sou o beneficiário. Dado o impacto direto desta situação sobre mim enquanto utilizador do serviço, apresento esta reclamação formal.
Por fim, solicito que se abstenham de enviar respostas automáticas, como frequentemente observamos nas interações da vossa empresa em plataformas públicas e privadas. Reitero a necessidade de uma solução célere, efetiva e definitiva para o presente problema. O descumprimento das disposições legais aplicáveis poderá ensejar a necessidade de recorrer às vias judiciais, algo que consideramos desnecessário para a resolução de uma questão tão simples e claramente assegurada pelos direitos do consumidor.
Aguardo a confirmação do cancelamento do contrato e a devida regularização da situação.
Com os melhores cumprimentos,
Matheus Koengkan
