Valor excessivo em factura

Exmos. Senhores, Sou cliente com o número de conta 910151504400 e na semana passada, recebi a vossa factura número 106032744753 com um valor fora do normal, comparativamente aos restantes meses, os quais foram pagos na sua totalidade e sempre dentro do prazo estipulado, como podem comprovar no histórico das facturas. Neste caso concreto,esta factura com o valor de 622,29 € reporta a um acerto de Outubro de 2021 a Maio de 2025 por falta de leitura da parte dos vossos serviços, informação esta que consta do verso da vossa factura e também facultada pelos vossos serviços no balcão da loja do cidadão. Contudo, e tal como podem facilmente verificar, a fatura não pode estar correta, uma vez que estão a faturar consumos com mais de 6 meses. Como será do vosso conhecimento, a lei determina que o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Sendo assim, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais. Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais. Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos o mais rápido possível. Assim, aguardo emissão da fatura corrigida. Cumprimentos. Agostinho Ramos

Exmos(as) Senhores(as), Com referência à reclamação em causa, a EEM – Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. (doravante designada apenas por “EEM”) informa que a autoria e responsabilidade da mesma não é do n/ Cliente pelo que solicita-se a apresentação da competente autorização/mandato/consentimento do titular da instalação, pela singela mas verdadeira razão que, o tratamento da mesma implica com o tratamento de alguns dados pessoais do titular da instalação de harmonia com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e bem assim com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional do sobredito Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses mesmos dados. Na eventualidade de o reclamante ser o utilizador da instalação, nesse caso a EEM coloca-se à inteira disposição para, em colaboração com V. Exas e o reclamante actualizar a titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica e, consequentemente garantir a legitimidade do novo cliente não só no que diz respeito ao seu direito em apresentar reclamações perante esta Empresa como em todas as outras interações inerentes à subsistência de um contrato de fornecimento de energia elétrica. Os melhores cumprimentos, Serviço de Apoio ao Cliente Linha Gratuita das 08:00h às 24:00h E-mail:clientes@eem.pt Tel.:800 221 187 De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em nome de Enviada: 11 de junho de 2025 19:00 Para: Serviço de Apoio ao Cliente clientes@eem.pt Assunto: Valor excessivo em factura ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Exmos. Senhores, Agradeço desde já a vossa pronta resposta, contudo, solicito que esclareçam a mesma, visto ser o titular do contrato de fornecimento e pretendo que esta questão seja devidamente tratada, conforme solicitado no meu email anterior. Aguardo o vosso feedback. Agostinho Ramos