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Taxas Moderadoras com mais de 3 anos

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

P. D.

Para: Unidade de Saúde Local Arco Ribeirinho

03/04/2024

Assunto: Prescrição de Taxas ModeradorasNIF: 288606817N.º de cliente: 17004131Exmos. Senhores,Tendo recebido o vosso Aviso N.º 24/1298229 de 27 de fevereiro de 2024, venho por este meio solicitar a retificação do referido documento tendo em consideração que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 218/99 de 15 de junho, parte dos montantes reclamados já ultrapassaram os prazos legais de pagamento, conforme o disposto no artigo 3.º do referido diploma.Neste sentido, solicito que seja emitido novo documento onde conste os montantes que legalmente se encontram por liquidar, nomeadamente as duas últimas linhas do Aviso enviado, para que possa proceder ao pagamento das mesmas. Com os melhores cumprimentos,Piovani Dias


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