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Taxas abusivas cobradas

Resolvida Pública

Problema identificado:

Bagagem

Reclamação

B. M.

Para: EASYJET Airline Company Limited

21/04/2025

Venho por este meio exigir a devolução de taxas abusivas por parte da Easyjet, nomeadamente: - devolução de 58€ cobrados por uma mala pequena, que não foi colocada no porão mas seguiu viagem comigo e foi colocada debaixo do assento, cabendo perfeitamente. Ao contrário do que consta no site https://www.easyjet.com/pt/centro-de-ajuda/politica-termos-e-condicoes/taxas-encargos "As malas com dimensões maiores, ou quaisquer malas adicionais, serão colocadas no porão e estarão sujeitas à taxa de bagagem de porão abaixo." A mala não foi colocada no porão e como tal não pode ser sujeita a taxa nenhuma. - mais informo que me foi recusada a fatura do referido pagamento, algo que é ilegal de acordo com o CIVA - devolução de 107.40€ por reserva de lugares quando viajei com as minhas 3 filhas de 2 anos, 4 anos e 14 anos. É inadmissível que sorteiem aleatoriamente lugares separados, quando havia uma fila em que poderíamos viajar todos juntos que foi o que acabei obrigatoriamente por comprar (ida e volta). A legislação europeia é clara: o preço final a pagar pelos serviços aéreos apresentado aos consumidores deve incluir, desde logo, todas as taxas aplicáveis. Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, a bagagem de mão deve ser considerada “um aspeto necessário do transporte de passageiros”, e por isso “não devem ser cobradas taxas adicionais se esta cumprir requisitos razoáveis de peso e dimensões”. https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/ferias-lazer/noticias/companhias-aereas-multadas-cobrarem-taxas-extra-bagagem-mao

Mensagens (3)

EASYJET Airline Company Limited

Para: B. M.

22/04/2025

Vossa Ref.ª: @@REF_ID@7bb0e19f05c8896a3f@REF_ID@@ N.ª Ref.ª: 109998110K8KHNW8 Ex.mos Srs. Drs., Pela presente acusamos a receção da reclamação com a referência supra identificada, formulada em nome do Sr. Bruno Martins,que tinha contratado um voo no dia 13 de abrilde 2025, EJU7757,com saída do aeroporto do Porto (OPO) e com chegada ao aeroporto de Porto Santo (PXO). Após averiguação da reclamação, informamos que, de acordo com o ponto 13.1.1.1 dos nossos Termos e Condições, as dimensões máximas da bagagem a que todos os passageiros têm direito são de 45 x 36 x 20 cm (incluindo quaisquer pegas ou rodas). A toda a bagagem de mão com dimensões superiores, será devidamente cobrada a respetiva taxa. Relativamente ao facto do passageiro ter embarcado com a mesma bagagem, não sendo despachada para o porão, remetemos novamente aos nossos TC, que aceitou ao efetuar a reserva junto da companhia aérea, Artigo 13.º, Bagagem - Bagagem de Cabine: 13.1.2. Verificamos as dimensões das malas antes de embarcar. Se trouxeres qualquer mala para a porta sem a dimensão correta para levar a bordo, a mesma será colocada no porão ( se pudermos aceitar) e ser‑te‑á cobrada ataxa de mala de porão. Não aceitamos qualquer responsabilidade por qualquer bagagem que deixes para trás caso seja recusada na porta. Certifica‑te sempre de retirar quaisquer coisas de valor e objetos essenciais, como medicamentos e documentos de viagem, de todas as malas a serem colocadas no porão. Uma vez que o despacho da mala dependerá da disponibilidade e/ou capacidade para colocar a mala no porão da aeronave, o mesmo não é garantido, podendo, em alternativa, seguir junto do passageiro na cabine. A equipa de terra dos respetivos aeroportos, destinada a efetuar o embarque em nome da companhia aérea, tem a liberdade para tomar as decisões necessárias para que os termos e condições da mesma sejam respeitados. Já sobre a seleção aleatória de lugares, referimos, mais uma vez, os nossos Termos e Condições, Artigo 9.º, Lugares: 9.2. Se optar por não selecionar nenhum lugar, atribuiremos um automaticamente ao fazer o check-in. O nosso sistema tentará atribuir os lugares perto dos outros Passageiros na sua Reserva, mas tal depende da disponibilidade e não é garantido. Com isto, uma vez que não foram selecionados lugares pelo titular da reserva, o sistema poderá colocar os passageiros da respetiva reserva juntos, não sendo ainda assim garantido. Pelo que a única possibilidade de garantir que são atribuídos lugares específicos aos passageiros será efetuar a seleção e respetivo pagamento dos mesmos. Em suma, os passageiros não serão elegíveis para qualquer reembolso e/ou compensação face ao exposto anteriormente. Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento ou informação adicional. Com os melhores cumprimentos, João Polido easyJet Regulatory Support Team follow us: www.twitter.com/easyJet friend us: www.facebook.com/easyJet follow us: www.instagram.com/easyjet book us: www.easyJet.com

B. M.

Para: EASYJET Airline Company Limited

22/04/2025

Boa tarde, o facto de a empresa Easyjet ter isso nos termos e condições não faz disso lei, confome recomendação do Tribunal Europeu e decisões recentes dos tribunais portugueses. Nem elimina direitos dos clientes. Por favor leiam A legislação europeia é clara: o preço final a pagar pelos serviços aéreos apresentado aos consumidores deve incluir, desde logo, todas as taxas aplicáveis. Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, a bagagem de mão deve ser considerada “um aspeto necessário do transporte de passageiros”, e por isso “não devem ser cobradas taxas adicionais se esta cumprir requisitos razoáveis de peso e dimensões”. https://www.deco.proteste.pt/familia-consumo/ferias-lazer/noticias/companhias-aereas-multadas-cobrarem-taxas-extra-bagagem-mao Com os melhores cumprimentos

EASYJET Airline Company Limited

Para: B. M.

22/04/2025

Vossa Ref.ª: @@REF_ID@7bb0e19f05c8896a3f@REF_ID@@ N.ª Ref.ª: 109998110K8KHNW8 Ex.mos Srs. Drs., Pela presente acusamos a receção da reclamação com a referência supra identificada, formulada em nome do Sr. Bruno Martins,que tinha contratado um voo no dia 13 de abrilde 2025, EJU7757,com saída do aeroporto do Porto (OPO) e com chegada ao aeroporto de Porto Santo (PXO). Informamos que mantemos a posição já apresentada na resposta enviada anteriormente, na qual expomos os devidos Termos e Condições, que aceitou ao efetuar a sua reserva com a companhia aérea. Reconhecemos também o seu direito de formalizar a reclamação por outras vias que achar apropriadas. Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento ou informação adicional. Com os melhores cumprimentos, João Polido easyJet Regulatory Support Team follow us: www.twitter.com/easyJet friend us: www.facebook.com/easyJet follow us: www.instagram.com/easyjet book us: www.easyJet.com


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