Assunto: regularização de dívida decorrente da declaração anual da Segurança Social para trabalhadores independentes.Exmos. Senhores,em Janeiro deste ano (2023), procedi à correcção de uma declaração trimestral da Segurança Social (SS), conforme é permitido. Dessa correcção, surgiu um valor a pagar de 1782.76€. Quis pagar imediatamente de forma faseada, conforme é permitido, através de um plano prestacional. Aliás, umas das opções para se poder registar um plano prestacional é precisamente ter dívida decorrente da revisão anual para trabalhadores independentes, conforme se pode verificar no site.No entanto, a plataforma da SS Directa não me permitia efectuar esse plano.No dia 6 de Janeiro liguei para a SS, visto que não conseguia registar um plano prestacional na Segurança Social Directa. Disseram-me, conforme está no site (https://www.seg-social.pt/planos-prestacionais), para enviar email para igfss-divida@seg-social.pt com o respectivo formulário a requerer pagamento voluntário e prestacionado da dívida.Já em Fevereiro e ainda sem resposta da SS, liguei para a IGFSS (Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social), que me disse ainda não ter processado o pedido que enviara. No entretanto, à dívida acumularam-se juros mensais.Voltei a ligar no final de Fevereiro para a SS. Desta vez, disseram que teria que entregar o formulário através da entrega de documentos na SS Directa, completamente diferente daquilo que me tinham dito anteriormente.No dia 28 de Fevereiro recebo email de Dina Simões Tavares, da ISS Aveiro, a dizer que o requerimento seria considerado sem efeito, uma vez que, no meu caso, teria que o fazer através de um plano prestacional na SS Directa. Ora, conforme se pode constatar, esta funcionalidade não funciona desde, pelo menos, Janeiro. Contactei directamente por telefone esta funcionária, que me diz que, de facto, a plataforma está com problemas para registar planos prestacionais de dívidas decorrentes da revisão anual.Disse-me, também, que já tinha exposto a questão para os serviços centrais, por o meu caso não ser único.O mês de Março começou e, novamente, voltaram-se a acumular juros na minha dívida. Voltei a ligar à funcionária, que me disse nada poder fazer e que deveria esperar até a plataforma ser corrigida.Ao dia de hoje (15 de Março de 2023), a funcionalidade continua com problemas e sem permitir efectuar o registo do plano prestacional. A dívida, inicialmente de 1782.76€, vai já em 1800.59€.Como será de esperar, não é tolerável que à dívida se acumulem juros de mora, quando o motivo da mora é a plataforma da SS Directa não funcionar correctamente.Como tal, exijo que a SS corrija a situação e que me efectue um plano prestacional com a dívida original, a qual voluntariamente quis pagar desde Janeiro.Com os melhores cumprimentos,Fábio Silva
