Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 45100270184 Não tenho mais interesse nos serviços da Medicare, aderi a Medicare em março de 2024 na qual não me foi informado de qualquer período de fidelidade. Em setembro de 2024, conforme consta nos vossos registos fui contactado por vocês por falta de pagamento. Informei que por desemprego queria cancelar o contrato. Fui informado que teria que estar 1 ano. Assim o fiz. Agora que passou o ano , para meu espanto sou informado que teria que fazer o pedido com 30 dias de antecedência pois o contrato renova automaticamente. Informação que nunca me tinha sido facultada. Informo que o meu pedido de rescisão de contrato já vem de setembro de 2024 conformo indiquei anteriormente. Então hoje, 05/03/2025, deixo aqui expresso que não desejo renovar e desconheço fidelidade com a Medicare, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Cumprimentos.
Paulo Faria
