Boa tarde
Utilizo essta plataforma, para reclamar junto da entidade que prestou um serviço de reparação (de estore) - Explicação abaixo, após breve contextualização.
Já foram realizadas duas reclamações (no próprio dia) por via telefónica e por email, sem qualquer resposta.
Deste modo, esta será a terceira reclamação através da plataforma da DecoProteste.
Se a resposta for inexistente e/ou insuficiente, será realizada reclamação em Livro de Reclamações fisico, tendo em conta que o site do prestador de serviços, www. arquiestores.pt, não dispõe da possibilidade de reclamação online + inicio/instrução de processo em Entidade Alternativa de Resolução de Litigios (neste caso, a empresa/site tb não tem qualquer info, acerca desta situação de resolução de litigios no seu site).
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa à intervenção de reparação realizada pela Arquiestores na minha propriedade, sita na Rua Barata Feyo nº 8, 1C, Lisboa, no dia 6 de março de 2026.
Conforme orçamento previamente apresentado e aceite por mim (V/ Ref.ª 9051/26 de 30/01/2026), a solução técnica acordada consistia na reparação da avaria, utilizando uma solução técnica idêntica à pré-existente.
No entanto, durante a execução dos trabalhos (a 6/3/2026), a vossa equipa procedeu, de forma unilateral e sem qualquer consulta e/ou autorização prévia da minha parte, à alteração da solução técnica, instalando em vez disso um enrolador externo/basculante. Esta modificação:
Não foi submetida à minha apreciação nem obteve o meu consentimento expresso;
Não foi objeto de qualquer adenda ou atualização ao orçamento original;
Não foi comunicada como necessária por razões técnicas objetivas e devidamente justificadas;
Contraria diretamente o que foi contratado e o que razoavelmente esperava como consumidor.
Esta conduta configura uma falta de conformidade do serviço prestado em relação ao acordado, nos termos da legislação aplicável em Portugal, designadamente:
Artigo 4.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor, com as sucessivas alterações), que impõe que os serviços sejam prestados com qualidade e em conformidade com o contratado;
Princípios gerais do regime de contratos de prestação de serviços a consumidores, nos quais qualquer alteração substancial ao objeto do contrato requer o consentimento expresso do consumidor e, se implicar custos ou diferenças técnicas relevantes, ajuste prévio no preço e nas condições;
Proibição de alterações unilaterais sem justa causa e sem comunicação adequada, conforme também decorre da transposição de diretivas europeias sobre direitos dos consumidores (ex.: Diretiva 2011/83/UE e atualizações);
Direito à reparação da falta de conformidade sem encargos para o consumidor (artigos relativos à garantia legal e conformidade).
Deste modo, solicito formalmente:
A reposição imediata da solução técnica original, ou seja, a instalação de um enrolador de embutir/interno, em conformidade com o projeto inicial, sem quaisquer custos adicionais;
A realização desta correção num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da receção da presente missiva;
A confirmação por escrito (email) da aceitação desta reclamação e da data agendada para a intervenção corretiva.
Caso não procedam à reposição solicitada no prazo indicado, reservo-me o direito de:
Recorrer ao Livro de Reclamações da empresa;
Apresentar reclamação junto da DECO e/ou da Direção-Geral do Consumidor;
Recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente (ex.: CNIACC ou Tribunal Arbitral do Consumo de Lisboa);
Em última instância, intentar ação judicial para exigir o cumprimento do contrato, eventual indemnização por danos (incluindo estéticos ou de desvalorização do imóvel) e reembolso de custos incorridos.
Anexo a esta mensagem:
1) Fatura da Arquiestores;
2) Comprovativo de pagamento realizado:
3) V/ Orçamento n.º 9051/26
4) Foto da instalação do enrolador externo (em NÃO CONFORMIDADE com a solução original)
