Solicito o cancelamento imediato do contrato Medicare nº 45100265626. O contrato foi renovado automaticamente com nova fidelização de 12 meses sem meu consentimento informado. A adesão foi feita por telefone e nunca me foi comunicado verbalmente que: Existia fidelização obrigatória de 12 meses; O cancelamento só poderia ocorrer num período específico; A ausência de cancelamento implicaria nova fidelização automática. Essa informação apenas consta em anexos enviados após a adesão, sem destaque, violando o art. 5.º do Decreto-Lei 24/2014 e a Diretiva Europeia 93/13/CEE. Após anos como cliente, fui surpreendido ao tentar cancelar e impedido de encerrar o contrato sem pagar penalização dos próximos 12 meses que nesse caso seria até 16 de janeiro. Já enviei e-mail , liguei nos serviços de atendimento (30/07/2025), sem solução. A empresa apenas tentou persuadir-me a manter o plano e reativar o débito direto. Solicito que a DECO intervenha para: Garantir o cancelamento imediato do contrato sem penalizações; Cessar práticas de fidelização automática sem consentimento claro; Proteger os direitos dos consumidores em situações semelhantes.
