Boa tarde,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativa ao incumprimento do prazo de reembolso de uma devolução que efetuei.
Detalhes:
N.º de Encomenda: JBQNKWUSS
Data de Receção da Devolução: 15 de outubro de 2025
Data de Reembolso Prometida pela SKLUM: Dentro de 7 dias
A devolução do produto foi processada corretamente, e foi confirmada a sua receção e a emissão do reembolso no dia 15 de outubro. No entanto, o valor não foi creditado na minha conta/método de pagamento original. Não só ultrapassa o prazo de 7 dias úteis, como vai hoje em mais de 15 dias úteis.
Adicionalmente, lamento informar que as minhas tentativas de contacto telefónico têm sido inúteis, sendo impossível falar com um agente para obter um esclarecimento ou solução imediata para esta situação.
Assim, chamo a atenção para os meus direitos enquanto consumidor, consagrados na legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva Comunitária sobre os Direitos dos Consumidores.
Prazo Legal para Reembolso:
De acordo com o Artigo 12.º, n.º 1, da referida legislação, após o exercício do direito de livre resolução (devolução), o fornecedor é obrigado a reembolsar o consumidor no prazo máximo de 14 dias úteis a contar da data em que foi informado da decisão de resolver o contrato.
No meu caso, considerando a data de 15 de Outubro como a indicada pela SKLUM como tendo sido efetuado reembolso, este prazo legal já foi ultrapassado.
Direito a Reembolso em Dobro por Atraso:
Sublinho que o Artigo 12.º, n.º 6, estabelece que o não cumprimento deste prazo confere ao consumidor o direito de exigir a devolução em dobro dos montantes pagos.
Considerando que a SKLUM me informou ter efetuado o reembolso a 15 de Outubro e que o valor não se encontra na minha posse, exijo a resolução imediata desta situação e a confirmação do reembolso em dobro, conforme previsto na lei.
Agradeço a vossa rápida atenção a este assunto e aguardo uma resposta clara e a evidência do reembolso em falta.
