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Recusa de atribuição de Dístico de Residente

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

F. C.

Para: Parques Tejo

23/11/2021

Sou dete modo a reclamar por a empresa municipal Parques Tejo SA se recusar a atribuir o Dístico de Residente para o meu automóvel.Sou residente em Oeiras - já enviei o comprovativo da morada fiscal actualizado.Enviei também cópia do DUA do automóvel para o qual solicitei o dístico de residente. Neste documento consta a morada em Oeiras. O automóvel está registado em nome do meu marido - mas é propriedade dos dois, porque somos casados em regime de comunhão de adquiridos - e porque não é possível registar um atumóvel em nome de mais que 1 pessoa.SInto-me lesada no meu direito de estacionamento grátis enquanto residente no Concelho de Oeiras. Na zona onde resido, a maior parte dos espaçops de estacionamento têm parcómetros, porque é uma zona mesmo junto À estação de comboios de Oeiras.Enviei vários emails a explicar a situação: enviei cópias dos documentos da minha residência e do automóvel. A resposta da empresa foi a recusa em atribuir o Dístico de Residente.

Mensagens (1)

Parques Tejo

Para: F. C.

24/11/2021

Serve o presente email para acusar a receção da Exposição de Filipa Canelas, que mereceu novamente toda a nossa atenção e reiterar o exposto nos anteriores emails já enviados e juntos em anexo, reforçando que:- Tendo por base as normas constantes no Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RGZEDL), designadamente o seu artigo 21°, n° 2, 'Os documentos apresentados deverão estar devidamente atualizados e deles deve constar a morada para a qual é requerido dístico de residente'.- Ou seja, de acordo com o RGZEDL, nas atribuições de Dísticos de Residente, e no presente caso, a morada constante nos documentos do Sr. Pedro Canelas (Documento Único Automóvel e Cartão de Cidadão) terá que ser a mesma para a qual está a requerer o dístico.Com os cumprimentos,Parques Tejo, E.M.Av. das Tulipas, n° 6, Piso 10 D - Miraflores1495 - 161 AlgésTel: 214 123 910910 118 484911 110 311Site: www.parquestejo.pt[cid:image003.png@01D77310.09B24CF0]


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