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Reclamação - Retenção indevida de valores por caducidade / Omissão de informação obrigatória ao cons

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. P.

Para: ODISSEIAS

25/05/2026

Venho por este meio formalizar uma queixa contra a empresa Odisseias Puras, S.A., após a mesma ter recusado, através dos seus canais de apoio, a reativação ou conversão em créditos do voucher que me foi oferecido. Odisseias.com A empresa alega que o voucher expirou há mais de 6 meses e que o sistema bloqueia o código. Contudo, recuso aceitar esta perda patrimonial, uma vez que o suporte físico do produto padece de graves ilegalidades à luz do direito do consumidor: Odisseias.com O voucher físico não apresenta qualquer data de validade impressa, violando o direito básico à informação clara, legível e transparente. O voucher indica expressamente no papel que é "renovável", mas omite por completo qualquer menção ao prazo limite de 6 meses para efetuar essa renovação, bem como omite a cobrança oculta de uma taxa de 20% sobre o valor total do pack para esse efeito. Ao ocultar estes prazos e custos no produto físico, a Odisseias impediu-me de tomar conhecimento das restrições em tempo útil. A retenção do valor total pago pelo comprador original, sem a respetiva prestação do serviço e baseada em regras ocultadas ao consumidor no ato da entrega do produto, configura um enriquecimento sem causa e uma prática comercial abusiva (violação do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Dado que a empresa mantém uma postura inflexível perante uma falha de informação que é da sua inteira responsabilidade, solicito a intervenção da ASAE para a fiscalização desta prática e exijo que a Odisseias proceda à reativação excecional do voucher ou à devolução do respetivo montante sob a forma de créditos em conta.

Mensagens (2)

ODISSEIAS

Para: R. P.

25/05/2026

- Não escreva abaixo desta linha - Estimado(a) Reclamacao, Agradecemos e confirmamos a recepção da sua mensagem que ficou registada com o nº 889350 e que receberá a nossa melhor atenção. Um dos nossos Experience Assistants irá verificar o seu pedido e responderá com a maior brevidade possível. Se o seu voucher é um Pack Presente e terminou a validade há 6 meses ou termina nos próximos 6 meses, pode renovar a validade na sua área de cliente (possibilidade de até 2 renovações) aqui. A renovação é efetuada por um período de 12 meses a contar da data de validade original, mediante o pagamento à Odisseias de uma taxa de renovação no montante que corresponde a 20% do valor do seu Pack Presente. Para ajudarmos da melhor forma possível envie-nos sempre o número do seu voucher ou da sua compra. Caso não o tenha feito pode adicioná-los em resposta a este email. Reclamacao 25 de mai. de 2026, 12::47 GMT+1 Deixamos desde já aqui algumas sugestões de artigos da nossa FAQ que o podem ajudar: Algum destes artigos responde à sua pergunta?Posso alterar os dados da fatura? Se a compra já se encontrar com o pagamento finalizado não será possível a sua alteração, uma vez que a faturação da... Ler mais✔ Sim, feche o meu pedidoVer artigoComprei um voucher mas não recebi no meu e-mail. Normalmente esta situação ocorre numa das seguintes situações: O endereço de e-mail foi colocado incorretamente no... Ler mais✔ Sim, feche o meu pedidoVer artigoComo posso recuperar créditos associados a uma compra não paga? Caso tenha efectuado uma com um valor de créditos associado cujo pagamento não foi finalizado, poderá contactar aqui... Ler mais✔ Sim, feche o meu pedidoVer artigo Posso alterar os dados da fatura? Se a compra já se encontrar com o pagamento finalizado não será possível a sua alteração, uma vez que a faturação da Odisseias funciona em tempo real no que concerne à Autoridade Tributária. Este artigo responde à sua pergunta?✔ Sim, feche o meu pedido✘ Não Para comentários adicionais por favor responda a este e-mail. Reclamacao 25 de mai. de 2026, 12::47 GMT+1 Este e-mail é um serviço de Odisseias. Entregue por Zendesk

ODISSEIAS

Para: R. P.

26/05/2026

- Não escreva abaixo desta linha - Estimado Reclamacao, O seu pedido de suporte nº ( 889350) foi atualizado. Para adicionar comentários, informações ou indicar a sua resposta, basta que responda a este e-mail. Inês Alves (Odisseias) 26 de mai. de 2026, 15::33 GMT+1 Estimada Renata, Agradecemos desde já o seu contacto através da DECO Proteste e a exposição detalhada da situação referente ao seu voucher Odisseias. Após análise interna do seu processo, cumpre-nos esclarecer que a Odisseias pauta a sua atuação pelo estrito cumprimento da legislação em vigor e dos seus Termos e Condições, os quais regulam a utilização de todos os nossos produtos e são aceites no ato de aquisição. Mais informamos que os vouchers em suporte físico possuem um período de validade específico que se inicia no momento da sua compra e ativação em sistema. Por esse motivo, a caixa do produto indica o tempo de vigência após a compra e o livro informativo incluído remete o utilizador para a Área Reservada de Cliente no site odisseias.com, funcionalidade criada especificamente para permitir a verificação da data de validade exata e a consulta de todas as condições específicas de utilização. De acordo com as regras contratuais estabelecidas, o voucher tem de ser usado até à data indicada de validade, sob pena de perda irrevogável dos direitos por ele conferidos, não sendo redimível por dinheiro ou créditos. Adicionalmente, sempre que a validade de um PACK ou E-PACK é ultrapassada, é contratualmente salvaguardada a possibilidade de o renovar no prazo máximo de até 6 meses após a data de fim de validade inscrita no voucher. Caso o produto tenha terminado a sua validade há mais de 6 meses, o mesmo fica definitivamente anulado, sendo perdidos todos os direitos de utilização e a possibilidade de vir a ser renovado. No caso concreto, o seu voucher expirou no decorrer do ano de 2022. Tendo o prazo limite de 6 meses para a renovação sido amplamente ultrapassado, o código encontra-se anulado pelo sistema de forma definitiva. Pelo exposto, e em conformidade com as condições gerais do produto, informamos que não é possível proceder à reativação, renovação ou conversão do respetivo valor em créditos. Compreendemos a sua insatisfação face a esta situação, mas reforçamos que os procedimentos aplicados decorrem estritamente das condições regulamentares que regem os nossos produtos. Com os melhores cumprimentos, Inês Alves Experience Assistant www.odisseias.com AJUDA: ajuda.odisseias.com Reclamacao 25 de mai. de 2026, 12:47 GMT+1


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