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RECLAMAÇÃO FORMAL PARA A DECO PROTESTE

Resolvida Pública

Problema identificado:

Bilhetes e passes

Reclamação

F. J.

Para: ASCENDI GROUP

26/11/2025

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Ascendi por cobrança indevida de taxa de portagem e custos administrativos. Não possuo Via Verde e SEMPRE pago manualmente as portagens com cartão físico nas máquinas do pedágio. Esta é a segunda vez que recebo cobrança indevida, mesmo após ter efetuado o pagamento regular no momento da passagem. A Ascendi aplica 0,45€ de portagem e 4,42€ de “custos administrativos”, o que considero abusivo e injustificado, uma vez que não houve inadimplência nem negligência de pagamento da minha parte. Solicito que a DECO realize mediação com a Ascendi, exija comprovação documental e técnica de que a passagem não foi paga, bem como o histórico de transações bancárias relacionadas a esse trajeto e data. Solicito também que este registro seja considerado reincidência e que a DECO avalie eventual prática abusiva ou falha sistémica nos sistemas de cobrança da Ascendi. Agradeço o apoio e aguardo retorno.

Mensagens (1)

ASCENDI GROUP

Para: F. J.

19/12/2025

Estimado Cliente, Obrigado por nos ter contactado. Gostaríamos de esclarecer as questões que colocou As viagens em cobrança na notificação nº 372753020 ocorreram em autoestrada onde a cobrança de portagens é exclusivamente eletrónica. Neste tipo de portagens não é possível o pagamento manual através de cartão. Os troços de autoestrada onde a cobrança das portagens é exclusivamente eletrónica estão identificados com os seguintes sinais de trânsito: Se viajar sem identificador eletrónico numa autoestrada com cobrança eletrónica de portagens, a viagem ficará disponível para pagamento nos correios ou num agente PayShop 48h após a data da passagem, durante um prazo de 15 dias úteis. Ao pagar as portagens sem identificador eletrónico, paga mais 0,32 € por cada viagem (até ao máximo de 2,56 € por pagamento). Estes custos adicionais estão previstos na Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, na versão atual. Se não pagar até ao final do prazo, iniciamos um processo para receber o valor em dívida. Este processo começa com o envio de uma notificação para pagamento, que inclui o valor das portagens e dos custos adicionais (2,21 € por cada viagem). Enviamos a notificação usando o nome e a morada constantes do registo da Conservatória do Registo Automóvel. Se também não pagar depois de receber a notificação para pagamento, o processo segue para a Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) e é-lhe aplicada uma sanção em dinheiro (coima) num processo de execução fiscal (pode haver uma penhora de bens). Consulte o Portal Ascendi/APP Utilize o Portal Ascendi/APP para pagar as portagens, receber alertas ou consultar toda a informação na sua área de Cliente registado. Aceda ao Portal Ascendi em www.ascendi.pt ou faça download da APP Ascendi em www.ascendi.pt, efetue o seu registo e tenha acesso a mais informações detalhadas sobre os valores em dívida e as suas viagens (data, hora, concessão, entrada e saída). Usar a Via Verde é fácil e cómodo Aproveite as muitas vantagens dos Serviços Via Verde e escolha o perfil de utilização que mais se adequa às suas necessidades. Aceda a s:www.viaverde.pt e tenha acesso a mais informações detalhadas sobre as novas ofertas e serviços Via Verde. Estamos ao seu dispor para outros esclarecimentos Se necessitar de falar connosco, estamos disponíveis 24 horas por dia através do nosso site (www.ascendi.pt/contacto). Em alternativa, pode usar a nossa linha de apoio a clientes (229 980 200). Com os nossos cumprimentos, Maria Carvalho Equipa de Apoio a Clientes


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