Exmos. Senhores,
Venho por este meio formalizar uma reclamação formal relativa ao voucher para um Salto de Paraquedas adquirido junto da Vossa Empresa no dia 31 de Março de 2024, com a referência 240320054.
O serviço contratado e integralmente pago, no valor de 239.99 €, nunca foi prestado, apesar das minhas sucessivas tentativas de agendamento ao longo de vários meses.
Desde a data da aquisição até à presente data, o serviço foi repetidamente cancelado por motivos alheios à minha vontade e que se enquadram na esfera de responsabilidade da Vossa Empresa, ou que deveriam ter sido devidamente previstos e geridos. Entre os motivos invocados para os sucessivos cancelamentos incluem-se, designadamente: Condições meteorológicas desfavoráveis e Restrições aéreas no espaço aéreo do Porto (OPO). A certa altura tiveram que estender a validade do meu voucher, pois os repetidos cancelamentos já ultrapassavam a data de validade do mesmo.
A incapacidade prolongada da Vossa Empresa em prestar o serviço contratado configura um incumprimento definitivo e reiterado do contrato, nos termos dos artigos 798.º e 801.º do Código Civil, sendo manifestamente excessivo qualquer prazo adicional de espera.
Acresce que, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), o consumidor tem direito à prestação efetiva do serviço contratado, bem como à reposição da situação que existiria caso o contrato tivesse sido pontualmente cumprido.
Por outro lado, a imposição de sucessivos reagendamentos sem execução efetiva do serviço, ao longo de um período tão dilatado, viola o princípio da boa-fé contratual, consagrado no artigo 762.º do Código Civil, bem como os direitos do consumidor à qualidade, fiabilidade e previsibilidade da prestação do serviço.
Face ao incumprimento grave, reiterado e prolongado por parte da Vossa Empresa, e à impossibilidade objetiva de usufruir do serviço contratado, venho por este meio declarar a rescisão imediata do contrato de prestação de serviços, ao abrigo do disposto nos artigos 432.º e 801.º do Código Civil, e exigir o reembolso integral e imediato do montante pago, nos termos legais.
Solicito que me seja comunicada, por escrito, no prazo legalmente razoável de 15 dias, a forma e o prazo para a restituição do valor (239,99) em causa. Na ausência de resposta ou de resolução satisfatória, reservo-me o direito de recorrer aos meios legais ao meu dispor, incluindo Livro de Reclamações, entidades de resolução alternativa de litígios de consumo e vias judiciais.
Aguardo o vosso contacto urgente para vos facultar os dados necessários para a transferência bancária. Caso não seja respondido no prazo de 15 dias, a 18 de Janeiro apresentarei reclamação legal.
Com os melhores cumprimentos,
Beatriz Pacheco de Carvalho
