Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.), pela grave e injustificada falta de pagamento do apoio financeiro associado à conclusão da minha formação.
Concluí com aproveitamento a formação de Técnico de Secretariado, tendo a mesma sido finalizada em dezembro de 2025.
Toda a documentação exigida foi corretamente submetida dentro dos prazos definidos, não existindo qualquer incumprimento da minha parte.
Apesar disso, chegados ao final de abril de 2026, o apoio continua por pagar, sem qualquer justificação válida, resposta concreta ou indicação de data para regularização, o que configura um incumprimento grave das obrigações da entidade financiadora.
Mais grave ainda é o facto de esta situação não ser isolada. Existem inúmeras reclamações públicas de formandos exatamente pelo mesmo motivo — atrasos prolongados ou ausência total de pagamento dos apoios — revelando um padrão sistemático de incumprimento, que não pode ser tratado como exceção ou falha pontual.
Perante este cenário, é legítimo questionar:
Onde se encontram os valores destinados ao pagamento destes apoios?
Porque motivo os pagamentos não estão a ser efetuados, apesar de os processos estarem concluídos e validados?
Que mecanismos de controlo e transparência estão a ser aplicados à gestão destes fundos públicos?
A dimensão e repetição destas situações justificam uma investigação séria e urgente, uma vez que está em causa a gestão de dinheiros públicos destinados à qualificação profissional, bem como os direitos de formandos que cumpriram integralmente as suas obrigações.
Informo que esta reclamação será formalmente submetida e/ou já se encontra em submissão nos seguintes canais:
DECO PROTeste
Livro de Reclamações Eletrónico (Livro Amarelo)
Portal da Queixa
Portal gov.pt
Outros meios administrativos e legais que se revelem necessários
Mais informo que esta situação será acompanhada pelo meu advogado, reservando‑me o direito de avançar com meios judiciais, caso o pagamento não seja regularizado de forma imediata.
Exijo, assim:
O pagamento imediato do apoio em falta;
Uma explicação escrita, clara e fundamentada para o atraso;
A indicação de responsáveis e prazos concretos, caso a regularização não seja imediata.
A falta de resposta ou a continuação deste incumprimento apenas reforçará a necessidade de responsabilização administrativa e judicial da entidade.
