Reclamação formal — Falta de pagamento de apoio ANQEP após conclusão de formação

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP, I.P.), pela grave e injustificada falta de pagamento do apoio financeiro associado à conclusão da minha formação. Concluí com aproveitamento a formação de Técnico de Secretariado, tendo a mesma sido finalizada em dezembro de 2025. Toda a documentação exigida foi corretamente submetida dentro dos prazos definidos, não existindo qualquer incumprimento da minha parte. Apesar disso, chegados ao final de abril de 2026, o apoio continua por pagar, sem qualquer justificação válida, resposta concreta ou indicação de data para regularização, o que configura um incumprimento grave das obrigações da entidade financiadora. Mais grave ainda é o facto de esta situação não ser isolada. Existem inúmeras reclamações públicas de formandos exatamente pelo mesmo motivo — atrasos prolongados ou ausência total de pagamento dos apoios — revelando um padrão sistemático de incumprimento, que não pode ser tratado como exceção ou falha pontual. Perante este cenário, é legítimo questionar: Onde se encontram os valores destinados ao pagamento destes apoios? Porque motivo os pagamentos não estão a ser efetuados, apesar de os processos estarem concluídos e validados? Que mecanismos de controlo e transparência estão a ser aplicados à gestão destes fundos públicos? A dimensão e repetição destas situações justificam uma investigação séria e urgente, uma vez que está em causa a gestão de dinheiros públicos destinados à qualificação profissional, bem como os direitos de formandos que cumpriram integralmente as suas obrigações. Informo que esta reclamação será formalmente submetida e/ou já se encontra em submissão nos seguintes canais: DECO PROTeste Livro de Reclamações Eletrónico (Livro Amarelo) Portal da Queixa Portal gov.pt Outros meios administrativos e legais que se revelem necessários Mais informo que esta situação será acompanhada pelo meu advogado, reservando‑me o direito de avançar com meios judiciais, caso o pagamento não seja regularizado de forma imediata. Exijo, assim: O pagamento imediato do apoio em falta; Uma explicação escrita, clara e fundamentada para o atraso; A indicação de responsáveis e prazos concretos, caso a regularização não seja imediata. A falta de resposta ou a continuação deste incumprimento apenas reforçará a necessidade de responsabilização administrativa e judicial da entidade.

CaraAdrianaLopes, O seu processo (associado ao Sigo nº2150376) foi submetido pelo Centro Qualifica promovido pelo Instituto Nacional de Administração (INA), em 29/12/2025, encontrando-se neste momento no estado “Para processamento”, o que significa que a conformidade de toda a documentação ainda não foi validada pelos nossos serviços. Caso se confirme a sua elegibilidade e a conformidade da documentação, os procedimentos conducentes ao pagamento do incentivo estão a cargo da ANQEP (por transferência bancária). Adicionalmente informamos que o processo de verificação e pagamento dos Incentivos RVCC decorre de forma sequencial, tendo em conta a data de certificação e a data de submissão dos processos pelos Centros Qualifica. Devido ao elevado volume de incentivos disponíveis no âmbito do módulo Acelerador Qualifica e à constante atualização dos processos, o tempo necessário para a sua análise pode variar significativamente. Por este motivo, não nos é possível indicar uma previsão concreta para o pagamento neste momento. Nos termos da Orientação técnica N.º 01/C06-I03.02/2022 não está definido um prazo fixo para o pagamento após a certificação, contudo, caso todas as condições estejam reunidas e exista dotação financeira disponível, o pagamento será efetuado no mês seguinte à validação do processo. Atenciosamente, Íris de Almeida Departamento de Qualificação de Adultos Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional _________ National Agency for Qualification and Vocational Education and Training Av. 24 de Julho, n.º 138 1399-026 Lisboa +351 21 394 37 00 s:www.anqep.gov.pt PNecessita mesmo de imprimir este e-mail? Proteja o ambiente. Do you really need to print this e-mail? Protect the environment. Esta mensagem destina-se a uso exclusivo do(s) destinatário(s) e poderá conter informação privada, confidencial ou legalmente protegida. Caso a receba por engano, solicitamos que nos comunique por e-mail e elimine a mensagem do seu sistema sem a reproduzir. A leitura, retenção, divulgação, cópia, distribuição ou reencaminhamento são proibidas. This message is intended for the exclusive use of the named addressee(s) and it may contain private, confidential or legally protected information. If you are not the intended recipient, please notify us by reply e-mail and delete this message from your system without retaining a copy. Any reading, retention, disclosure, copying, distribution or redirection is prohibited.

Exma. Senhora, Acuso a receção da vossa resposta, cujo conteúdo é, no entanto, idêntico às comunicações que me têm sido remetidas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, sem que, até à data, tenha havido qualquer evolução concreta no estado do processo ou no pagamento do incentivo a que tenho direito. Relembro que o meu processo foi submetido em 29/12/2025 e que toda a documentação exigida foi enviada de forma completa, correta e dentro dos prazos, facto que sustenta a minha convicção — e certeza — de que sou elegível para o referido incentivo. A repetição sistemática da mesma resposta genérica, sem identificação de desconformidades, sem pedido de elementos adicionais e sem qualquer prazo indicativo, não configura uma resposta legítima nem adequada a uma situação que se arrasta há vários meses. Acresce que existem inúmeras reclamações públicas de outros formandos exatamente pelo mesmo motivo, o que evidencia que não se trata de um caso isolado, mas sim de um problema recorrente na gestão e processamento destes pagamentos. Nesse sentido, reitero que: Não foi, até ao momento, identificada qualquer falha documental no meu processo; Não me foi solicitada qualquer correção ou elemento adicional; O estado “Para processamento”, mantido por vários meses, carece de fundamentação concreta. Informo ainda que esta reclamação será reiterada mensalmente junto da ANQEP e das entidades competentes até que o pagamento seja efetivamente regularizado, uma vez que cumpri integralmente todas as obrigações legais e administrativas associadas ao incentivo. Solicito, assim, de forma clara e objetiva: A confirmação escrita de que o meu processo se encontra completo e conforme, ou, em alternativa, a identificação precisa de qualquer desconformidade existente; A indicação da fase exata de análise em que o processo se encontra; Um prazo indicativo para a validação e pagamento, ainda que não vinculativo; O esclarecimento sobre os mecanismos de controlo e priorização aplicados aos processos mais antigos. Mantenho a expectativa de uma resposta concreta e esclarecedora, bem como da célere regularização do pagamento em falta, reservando‑me o direito de prosseguir com os meios administrativos e legais já em curso, caso esta situação se mantenha. Com os melhores cumprimentos, Adriana Lopes NIF: 235 473 960