Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à renovação automática do meu contrato com a Medicare, que ocorreu sem qualquer aviso prévio da empresa.
No período anterior à renovação do contrato, não recebi qualquer comunicação (por email, carta ou telefone) alertando para o prazo de 30 dias para denúncia do contrato ou sobre a iminente renovação automática. Conforme previsto no Decreto-Lei n.º 446/85 – Cláusulas Contratuais Gerais –, as cláusulas de renovação automática devem estar destacadas, ser de conhecimento inequívoco do consumidor e acompanhar-se de aviso claro e atempado. Tal não foi cumprido neste caso.
Considero esta prática abusiva e solicito que seja anulada a renovação automática por falta de transparência e comunicação, ativando o direito ao cancelamento imediato do contrato, sem penalizações adicionais. Invoco, ainda, o Decreto-Lei n.º 24/2014, que reforça a obrigação de informação prévia ao consumidor sobre aspectos essenciais do contrato e para o exercício dos seus direitos de resolução.
Peço apoio para a mediação junto à Medicare, garantindo o cumprimento da legislação e a cessação do contrato, com trancamento de qualquer débito ou cobrança futura associada à renovação não consentida.
Agradeço a atenção e aguardo solução favorável.
