Assunto: Reclamação contra a Medicare – Renovação automática abusiva do contrato n.º 51100009661
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a empresa Medicare , relativamente ao contrato Plano Platinium Mais Vida, n.º 51100009661
1. Situação
• O contrato foi automaticamente renovado sem qualquer aviso prévio, contrariando os princípios de transparência e informação ao consumidor.
• No contrato consta uma cláusula que prevê a renovação automática sem necessidade de comunicação, mas considero que tal cláusula é abusiva nos termos da Lei de Defesa do Consumidor e do Decreto-Lei n.º 24/2014, por restringir injustamente os direitos do consumidor.
2. Direito do Consumidor
• A lei obriga o fornecedor de serviços a informar clara e atempadamente o consumidor sobre a duração do contrato, as condições de renovação e os prazos de denúncia.
• A ausência dessa informação retira-me a possibilidade de exercer o meu direito de escolha, configurando um incumprimento do dever de informação e uma prática contratual desleal.
3. Consequências
• Fui surpreendido com a renovação e a cobrança de mensalidades que não tenho condições financeiras para suportar.
• Atualmente encontro-me desempregado e não dispunha de qualquer expectativa de renovação do contrato, justamente por não ter meios para continuar a pagar.
• A empresa recusa o cancelamento imediato, invocando apenas as condições do contrato, sem considerar os meus direitos enquanto consumidor.
• Importa ainda referir que quase não utilizei o plano durante a vigência do contrato, tendo recorrido apenas uma vez a um check-up, o que demonstra que a empresa não sofreu qualquer prejuízo relevante que impeça o cancelamento.
4. Pedido
Solicito a intervenção da DECO Proteste para que:
1. Seja reconhecida a abusividade da cláusula de renovação sem aviso;
2. Seja garantido o meu direito ao cancelamento imediato do contrato, sem penalizações;
3. A Medicare seja instada a alterar as suas práticas de informação ao consumidor, assegurando transparência e respeito pela legislação em vigor.
Agradeço a vossa intervenção e acompanhamento deste processo.
