quisição de 7 packs de poliestireno expandido (EPS 100), espessura 5cm, destinado ao isolamento térm

Prezados Senhores, No ato da receção da encomenda supramencionada, constatei que 4 dos 7 packs apresentavam coloração amarelada, associada a perda significativa de densidade e sinais evidentes de degradação física e estrutural. Estes fenómenos contradizem as características típicas e as especificações técnicas anunciadas no site casabarros.com. A alteração da coloração do EPS, normalmente branco perolado, para tonalidades amareladas é indicativa de um processo de oxidação e degradação química do polímero, possivelmente decorrente da exposição prolongada a agentes atmosféricos, radiação ultravioleta ou condições inadequadas de armazenamento e transporte. A perda de densidade e rigidez aferida ao toque revela uma alteração na estrutura celular do material, refletindo uma diminuição da sua capacidade isolante e resistência mecânica. Esta degradação compromete severamente a funcionalidade do EPS como isolante térmico, podendo resultar em perda de eficiência energética e durabilidade inferior ao previsto. Embora o produto tenha sido adquirido em preço promocional, importa salientar que não houve qualquer indicação, quer no anúncio quer em comunicação prévia, sobre o estado degradado do produto entregue, contrariando o direito do consumidor à informação clara, adequada e verdadeira. O material em mau estado encontra-se em minha posse, ocupando espaço necessário, causando atraso significativo nos trabalhos de isolamento térmico do imóvel, afetando o planeamento e execução da obra. Fundamentação Jurídica: Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 24/96 — Lei de Defesa do Consumidor —, é obrigatório que o fornecedor forneça informação clara, completa e verdadeira sobre as condições do produto, incluindo seu estado e qualidade. A entrega de produto com defeito visível e funcional configura incumprimento do dever de conformidade previsto no Código Civil Português (artigos 917.º e seguintes), garantindo ao consumidor o direito à substituição, reparação, redução do preço ou resolução do contrato. Pedidos: Substituição imediata dos 4 packs de EPS em estado degradado por produtos em plena conformidade técnica e comercial; Caso a substituição não seja possível, reembolso integral do valor correspondente aos packs defeituosos; Confirmação formal, por escrito, do recebimento do presente email e decisão tomada, com resposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, dada a urgência e impacto; Garantia expressa de que os produtos fornecidos para substituição cumprirão integralmente as especificações técnicas e comerciais anunciadas. Advertência: Caso esta reclamação não seja respondida dentro do prazo indicado ou não seja resolvida de forma satisfatória, reservo-me o direito de apresentar queixa junto das entidades reguladoras competentes, como Direção-Geral do Consumidor e ASAE, para salvaguarda dos meus direitos. A mesma reclamação foi realizada no devido livro. Atenciosamente,

De: Elisabete Teixeira elisabeteteixeira@casabarros.com Enviada: 13 de agosto de 2025 18:29 Para: 'reclamacao@notify.deco.proteste.pt' reclamacao@notify.deco.proteste.pt Assunto: RE: quisição de 7 packs de poliestireno expandido (EPS 100), espessura 5cm, destinado ao isolamento térm Ex.mo(a) Senhor(a) BARBARA FERREIRA Rua das Tilias, 28 4700-752 PALMEIRA - BRAGA vai ser enviada também para o email ferreirab@live.fr Figueiró, 13 de Agosto de 2025 Assunto: reclamação em livro nº RORO00000000045351584. Ex.mo(a) Senhor(a), Apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos, Acusamos a receção da V/ reclamação supra referida, datada de 13 de Agosto de 2025 em relação à mesma cumpre-nos dizer o seguinte: Pretendemos satisfazer os nossos clientes e procuramos ir sempre ao seu encontro. Contudo, existem regras básicas que são o bom senso, boa-fé e lisura no relacionamento entre as pessoas e/ou empresas. Ontem recebemos um telefonema com a reclamação e ao fim do dia um email. Tivemos de reportar à nossa administração com vista a avalisar a solução da sua reclamação. Entendemos que a boa-fé prevista nos artigos 762º, nº 2, do Código Civil citado na sua reclamação prossupõe que após a denuncia do defeito ou desconformidade que seja dado um período mínimo para o vendedor analisar a situação e dar responda. Em menos de 24 horas fazem reclamações à DECO e à ASAE, entendemos que não é a postura correta e de acordo com a boa-fé. As referidas placas apenas têm a cor amarelada, sem que isso implique menor resistência ou desconformidade técnica do produto conforme nos informamos junto do nosso fornecedor, é uma questão apenas visual. Independentemente disso, conforme solicitou vamos proceder através de transportador ao levantamento dos 4 packs por transportadora e creditamos o respetivo valor. Situação que iriamos proceder sem a reclamação ora respondida. Vai ser contactada pelos nossos serviços administrativos para agilizar a entrega dos produto reclamado e devolução do valor correspondente. Com os melhores cumprimentos. Att., A Gerência. Cumprimentos, Elisabete Teixeira. Avenida da Aldeia Nova, Nº 263 Figueiró 4590-195 Paços de Ferreira Tel. 255893 667 (Chamada para a rede fixa nacional) Telm. 918938 184 (Chamada para a rede móvel nacional) www.casabarros.com De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 12 de agosto de 2025 22:30 Para: geral@casabarros.com Assunto: quisição de 7 packs de poliestireno expandido (EPS 100), espessura 5cm, destinado ao isolamento térm ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Exmos. Senhores, Acuso a receção da vossa comunicação datada de [data da resposta]. Agradeço a vossa proposta de recolha e reembolso, contudo, reitero que a minha pretensão é a substituição dos 4 packs de EPS 100 (5cm) em estado não conforme por produto equivalente em perfeitas condições e integral conformidade técnica e visual com o anunciado, conforme previsto na Lei de Defesa do Consumidor e no Decreto-Lei n.º 84/2021, artigos 13.º e 15.º. Nos termos da legislação aplicável, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do bem em caso de desconformidade, salvo se tal for impossível ou implicar custos desproporcionados para o vendedor, circunstância que não se verifica no presente caso, considerando a disponibilidade do produto no mercado e na vossa própria oferta comercial. Importa ainda esclarecer: 1. O contacto telefónico inicial foi efetuado no próprio dia da entrega e a resposta obtida foi que o estado do material se devia ao preço promocional, assegurando que “estava tudo em ordem” e que avançasse como entendesse. Não foi apresentado qualquer compromisso imediato de substituição, motivo pelo qual avancei com a reclamação formal. 2. A substituição é a solução contratualmente mais adequada, uma vez que o objetivo da compra é a utilização do produto como isolamento térmico, sendo que a devolução do valor implicaria novos custos, atrasos e potenciais prejuízos na execução da obra. Aspeto Técnico – Alteração Cromática e Degradação A coloração amarelada observada nos 4 packs não é meramente estética. Trata-se de um fenómeno técnico conhecido como fotodegradação e/ou oxidação térmica do poliestireno expandido, resultante de exposição prolongada a radiação UV, temperaturas elevadas ou armazenamento inadequado. Esta alteração provoca: Rutura das cadeias poliméricas, com perda de coesão molecular; Aumento da fragilidade mecânica e maior suscetibilidade a deformações; Diminuição da densidade aparente, afetando a capacidade de suportar cargas; Alteração da condutividade térmica, comprometendo a eficácia isolante. O EPS em estado degradado apresenta vida útil reduzida, menor resistência e menor eficiência energética a médio prazo, não cumprindo as funções para as quais foi adquirido. Estes fatores configuram não conformidade com as especificações técnicas e comerciais anunciadas no momento da compra. Fundamentação Jurídica Artigo 4.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96): obrigação de fornecer bens que correspondam às características contratadas. Artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021: direito do consumidor à reposição da conformidade do bem, mediante substituição, reparação, redução do preço ou resolução do contrato, sendo a escolha inicial do consumidor vinculativa, salvo impossibilidade ou custo manifestamente excessivo. Artigos 913.º e seguintes do Código Civil: responsabilidade do vendedor por vícios da coisa vendida. Pedido Face ao exposto, e no estrito cumprimento da legislação aplicável, solicito: Substituição integral dos 4 packs de EPS em estado não conforme por produtos novos e conformes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis; Levantamento dos packs defeituosos pela transportadora, com entrega simultânea do material de substituição; Confirmação formal por escrito da aceitação e agendamento da substituição. Com os melhores cumprimentos, Bárbara Ferreira

Ex.mo(a) Senhor(a)BARBARA FERREIRA vai ser enviada também para o email ferreirab@live.fr Figueiró, 14 de Agosto de 2025 Ex.mo(a) Senhor(a), Apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos, Acusamos a receção da V/ reclamação, datada de 13 de Agosto de 2025 em relação à mesma cumpre-nos dizer o seguinte: Infelizmente o material que levou não temos em stock com as características que pretende pelo que por mais que gostássemos de satisfazer o seu pedido é-nos absolutamente impossível por circunstâncias que nos ultrapassam. Desta feita, estamos disponíveis para devolver o montante, pedindo desculpa por qualquer constrangimento criado. A empresa encerra hoje por período de férias (outra circunstância que não conseguimos alterar) pelo que em setembro será diligenciado com a maior celeridade o levantamento do material e devolução monetária. Com os melhores cumprimentos. Att., A Gerência Cumprimentos, Elisabete Teixeira. Avenida da Aldeia Nova, Nº 263 Figueiró 4590-195 Paços de Ferreira Tel. 255893 667 (Chamada para a rede fixa nacional) Telm. 918938 184 (Chamada para a rede móvel nacional) www.casabarros.com De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 13 de agosto de 2025 21:45 Para: geral@casabarros.com Assunto: Recebeu uma resposta de LUIS MANUEL O ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Resposta à vossa comunicação – Reclamação FAT 189325/391 Exmos. Senhores, Acuso a receção da vossa resposta, na qual indicam não dispor de material com as características por mim adquiridas e informam que o levantamento e reembolso apenas poderão ocorrer em setembro, devido ao encerramento para férias. Saliento que, na vossa comunicação anterior, datada de 13 de agosto, foi expressamente indicado que o levantamento dos 4 packs e o respetivo reembolso seriam agilizados de imediato, sem qualquer referência a adiamento. Essa alteração unilateral, para mais de três semanas, constitui não só um prejuízo grave para o consumidor, como também incumprimento dos compromissos assumidos e dos prazos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. Adicionalmente, recordo que nos termos do artigo 13.º, n.º 1 e 2, do mesmo diploma, o consumidor tem o direito de optar pela substituição, salvo se tal for impossível ou de custo desproporcionado, devendo essa impossibilidade ser comprovada documentalmente. Na ausência dessa prova, a recusa de substituição carece de fundamento legal. Face ao exposto, reitero que: 1. Mantenho a exigência de substituição por produto equivalente em perfeitas condições ou, comprovada documentalmente a impossibilidade, a recolha e reembolso imediatos; 2. Não aceito o adiamento da resolução para setembro, por representar um incumprimento e gerar prejuízo direto na execução da obra; 3. Em caso de reembolso, este deverá ser processado no ato da recolha, mediante data previamente acordada, antes do encerramento para férias; 4. Fica expressamente reservado o direito de reclamar pelos prejuízos decorrentes do atraso e da eventual diferença de custo para adquirir o produto junto de outro fornecedor. Concedo o prazo de 3 (três) dias úteis para resposta e calendarização da recolha, findo o qual darei seguimento às reclamações junto da ASAE e Direção-Geral do Consumidor, anexando toda a documentação e comunicações trocadas. Com os melhores cumprimentos, Bárbara Ferreira