No passado dia 26/11, cerca das 19h, a campainha correspondente ao meu apartamento, situada na entrada do prédio onde vivo (em Viseu), foi insistentemente accionada.
Dada a falta de resposta da minha parte, atento o facto de ter rapidamente identificado os sujeitos como potenciais vendedores porta a porta, os mesmos deixaram na minha caixa de correio publicidade não endereçada, mormente sob a forma de um cartão de contacto da agência imobiliária que representam, sem qualquer justificação ou contextualização (fotografia em anexo). Isto, apesar de estar visível a menção de proibição de publicidade na minha caixa de correio, nos termos da Lei 6/99.
Atento o facto de a legislação proibir este tipo de práticas ao domicílio por via de inúmeros diplomas (v.g. DL nº57/2008 ou o Dl nº30/1990), venho por este meio declarar, sob compromisso de honra, que o teor destas informações corresponde à situação verificada, pelo que assim se denuncia uma prática ilícita, violadora dos meus direitos enquanto consumidor.
Assim, pede-se que a empresa visada responda pelos factos praticados.
