ASSUNTO: Resolução do contrato de compra e vendaEu, Maria João Ferreira Figueira, portadora do CC n. 11452857, venho, nos termos do art. 10 do decreto-lei 24/2014 de 14 fevereiro, resolver o contrato celebrado.Agradeço, por conseguinte, o reembolso do pagamento efetuado, no valor de 168.27 euros, no prazo de 14 dias.Aproveito a oportunidade para esclarecer que o incumprimento da obrigação de reembolso, dentro do prazo de 14 dias, obriga vossas excelências a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, o montante por mim pago (art. 12, n. 1 e n. 6 do citado decreto-lei).Finalizo com a razão que me levou à resolução do contrato, a saber: incumprimento do prazo de entrega. NÃO me foi entregue uma única caixa da encomenda.Com os meus melhores cumprimentos,Maria João Ferreira Figueira 2023.10.11
