Problema com a factura da agua

Vimos solicitar a intervenção da vossa entidade junto das Aguas do Alto Alentejo a fim que se faça justiça e esta empresa não tenha a atitude arrogante de ignorar a lei e desta forma os respetivos direitos dos clientesEu e a minha irmã, Rosa Paula Anjos, que é a cabeça de casal da herança de Manuel Francisco Teodoro, nosso pai, cliente n.º 589128, recebemos da empresa AAA – Aguas do Alto Alentejo uma fatura que incluía duas, faturas n.º s 202400013686 e 20241500000446, de 15/01/2024, no valor de total de 407.89€Os factos são: Estas faturas n.ºs 202400013686 e 20241500000446, de 15/01/2024, no valor de total de 407.89 referem-se ao consumo de 172 metros, referentes as leituras entre 9/4/2022 (1220m3) e 4/1/2024 (1392). Ora, houve uma leitura de 1382, feita pelo leitor em 5/6/2023, na presença da minha irmã, que se encontrava de férias. Esta leitura nunca foi faturada. Foi confirmada a existência desta leitura, pela AAA em vários contactos telefónicos, com a chamada gravadaDesta forma, alegámos que o consumo entre 1220m3 (em 9/4/2022) e 1382 m3 (em 5/6/2023) ou seja 162 m3 estava prescrito, nos termos do disposto no nº1 do artigo 10 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n 23/96, de 26 de julho, na versão atualmente em vigor), bem como o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos “o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação”, ou seja prescreveu em 5/12/2023.Solicitámos a anulação da fatura referente aos 162 m3 prescritos e a elaboração de nova fatura com os 10 metros não prescritosA respostas da parte da AAA, enviadas em anexo, consideramos vergonhosa , utilizam argumentos absurdos e desprovidos de fundamento, e demonstram uma grande falta de respeito pelo cliente, bem como conhecimento da leiFizemos reclamação no Livro de Reclamações eletrónicoEm resposta a AAA alegam nada mais ter a acrescentar e ameaçam com o corte do fornecimento.Dada a postura intransigente da empresa e sua recusa em agir conforme a lei, solicito vossa intervenção para orientá-los a agir de forma justa e responsável, reconhecendo meus direitos como cliente.

Exmo.(s), Senhor(es),Acusamos a receção do seu/vosso email, que mereceu a nossa melhor atenção.Face ao exposto, somos a confirmar a receção da reclamação apresentada pela Sra. Rosa Paula Anjos, e a remeter o ofício de resposta junto se anexa.Com os melhores cumprimentos,Os serviçosÁguas do Alto Alentejo Empresa IntermunicipalCampo da Restauração 7400-223 Ponte de SorE geral@aguasdoaltoalentejo.pt T +351242001040 (chamada para rede fixa nacional)Proteja o ambiente. Pense se é mesmo necessário imprimir este email.O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Águas do Alto Alentejo, EIM, SA, com os contactos aqui indicados, que designou Encarregado de Proteção de Dados contactável através do email dpo@aguasdoaltoalentejo.pt. A finalidade de tratamento dos dados pessoais corresponde à finalidade do pedido formulado e o fundamento é o tratamento necessário para diligências précontratuais, execução de contratos ou cumprimento de obrigações legais. Podem ser destinatários dos dados outras entidades públicas se, e, conforme previsto na legislação. O prazo de conservação é o necessário à finalidade de tratamento acrescido do prazo previsto na legislação incluindo de arquivo.Os titulares dos dados pessoais têm os direitos, nos termos e condições definidos legalmente, de acesso aos dados pessoais, retificação, apagamento, limitação do tratamento e de se opor ao tratamento. Têm ainda o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo Comissão Nacional de Proteção de Dados. Para mais informações poderá consultar as nossas políticas de privacidade no nosso website: s:www.aguasdoaltoalentejo.pt/. De: Enviada: 13 de abril de 2024 22:45Para: Aguas do Alto Alentejo - Geral geral@aguasdoaltoalentejo.ptAssunto: Recebeu uma reclamação: Problema com a factura da agua - (CPTPT02002326-52)