Exmos. Senhores,
Está em meu nome o nosso veículo.
Infelizmente tenho uma dívida nas finanças devido a scuts.
Portagens essas que nunca nos foram enviadas para pagamento. As cartas que recebíamos em casa pagámos. Todas as outras nunca foram recepcionadas.
Qual não é o espanto quando as finanças começam a enviar processos e mais processos com muitas em cima de multas de multas de coimas.
Na minha perspetiva multa ou coima são a mesma coisa. Mas para o estado português não . Então é multa da coima da multa. E coima da multa da coima. Isto é roubar descaradamente o povo. Criam dividia ao pobre de milhares de euros por causa de portagens de 0,50 / 0,70 cêntimos. Ninguém põe travão a esta ganância desmedida .
Tendo em conta o decreto de Lei n.º 25/2006artigo 14 Notificações 1 - As notificações efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.2 - Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples.(...)Não foi emitida ou recebida qualquer carta com aviso de receção, nem por carta simples por parte da Via Livre SA que me permitisse efetuar o pagamento legal da contra ordenação, tal como a lei o indica, sendo logo aplicada uma dívida de execução fiscal por parte da repartição de finanças com coima associada.Deste modo não posso concordar com o pagamento destas coimas, tendo em conta que não foi aplicada a lei prevista no decreto de Lei n.º 25/2006
Cumprimentos.
