Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a política de trocas e devoluções publicamente disponível em pcdiga.com, por conter disposições que violam o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
Identifiquei as seguintes irregularidades concretas:
1. Reembolso em nota de crédito (Ponto 1.3 da política)
A política prevê que, em caso de troca ou devolução, a PCDIGA emite uma nota de crédito com validade de um ano em substituição do reembolso. Esta prática viola o artigo 12.º do DL 24/2014, que obriga o comerciante a reembolsar o consumidor pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem possibilidade de imposição unilateral de outro método.
2. Condições de aceitação da devolução ilegais (Ponto 3)
A política exige que o produto esteja "intacto e sem marcas de uso", com embalagem "imaculada", e em condições de ser revendido como novo. O artigo 10.º do DL 24/2014 confere ao consumidor o direito de manusear o bem na medida necessária para avaliar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria possível numa loja física. A recusa de devolução com base nestes critérios é ilegal.
3. Lista de exclusões mais ampla do que a lei permite (Ponto 4)
O artigo 17.º do DL 24/2014 estabelece taxativamente as categorias de bens excluídos do direito de arrependimento. A política da PCDIGA exclui categorias não previstas na lei, designadamente auriculares, auscultadores, headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, toalhas, e equipamentos como televisores, portáteis, telemóveis e tablets com embalagem aberta. A abertura da embalagem para avaliação do produto é um direito legalmente garantido e não pode constituir fundamento de exclusão.
4. Custos de devolução (Ponto 1.2)
A política atribui ao consumidor os custos de envio da devolução sem que fique demonstrado que esta informação é prestada de forma clara e pré-contratual, conforme exigido pelo artigo 4.º do DL 24/2014. Na ausência dessa comunicação prévia, os custos recaem sobre o comerciante.
Solicito que a PCDIGA proceda à revisão imediata da sua política de trocas e devoluções, adequando-a ao quadro legal em vigor, de forma a não induzir os consumidores em erro quanto aos seus direitos.
