Exmos. Senhores,
Venho por este meio formalizar uma reclamação contra a operadora MEO, relativamente à aplicação de uma penalização por cessação antecipada de contrato no valor de €250,54, que considero manifestamente abusiva, desproporcional e contrária à legislação em vigor.
Os factos:
Mantive uma relação contratual com a MEO durante vários anos, tendo o meu vínculo anterior expirado há mais de um ano. Estive, por isso, um longo período sem qualquer fidelização ativa antes da última alteração.
Em dezembro passado, procedi a uma renegociação. No entanto, por motivos de força maior, o serviço foi cessado apenas um mês após essa alteração.
Cumprimento das Obrigações: É importante sublinhar que procedi à devolução de todo o equipamento dentro do prazo estipulado, não retendo qualquer património da operadora.
A MEO pretende agora cobrar mais de 250€ por um contrato renovado há apenas 30 dias, ignorando o meu histórico e o facto de a fidelização anterior ter sido cumprida na íntegra.
Fundamentação Jurídica e Irregularidades:
Violação da Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas): A lei determina que os encargos de cessação devem ser calculados de forma equitativa. Cobrar quase um ano de mensalidades por apenas um mês de serviço, especialmente quando os equipamentos já foram devolvidos, configura um desequilíbrio contratual gritante e enriquecimento sem causa.
Falhas Técnicas na Cobrança: A operadora admitiu o envio de referências de pagamento inválidas, impedindo a regularização atempada. Recuso, por isso, qualquer imputação de juros ou custos de mora derivados deste erro interno.
Postura Intimidatória: Reitero que o envio de SMS com ameaças de "consequências gravosas" enquanto o processo corre na Provedoria é uma prática de pressão inaceitável.
Conclusão:
Face à devolução atempada dos equipamentos e ao curtíssimo usufruto do novo contrato (apenas 30 dias), solicito a revisão do valor para um montante justo e simbólico.
Caso a posição se mantenha, a queixa seguirá para a ANACOM e para um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Aguardo uma resposta com a brevidade que o tema exige.
Com os melhores cumprimentos,
Luís Barradas
