Pedido de apoio – Coima de portagem paga apesar de identificador Via Verde ativo

Exmos. Senhores, Venho solicitar a intervenção e apoio da DECO PROteste relativamente a uma situação que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidora. Recebi uma coima referente a uma portagem da Ascendi, a qual fui obrigada a pagar para evitar consequências administrativas, uma vez que me encontrava em processo de renovação da minha autorização de residência. Na data da passagem, o meu veículo encontrava-se devidamente associado a um identificador Via Verde ativo. A própria Via Verde confirmou, por escrito, que o identificador estava operacional nessa data. Após apresentar reclamação, a Ascendi respondeu confirmando igualmente que o veículo estava associado ao identificador Via Verde na data da passagem. No entanto, limitou-se a afirmar que “não foi possível efetuar a cobrança através do identificador eletrónico”, sem explicar a causa dessa impossibilidade nem demonstrar que a mesma resultou de qualquer incumprimento da minha parte. Em consequência da falta de cobrança através da Via Verde, foi emitida uma notificação para uma morada onde eu já não residia. Não tive, por isso, conhecimento da dívida nem oportunidade de regularizar voluntariamente o valor da portagem. O processo acabou por ser remetido para a Autoridade Tributária, originando uma coima que acabei por pagar exclusivamente para evitar prejuízos adicionais. Considero injusto suportar este prejuízo quando existia um contrato Via Verde válido e ativo e quando não foi demonstrado que a falha na cobrança fosse da minha responsabilidade. Solicito, por isso, o apoio da DECO PROteste para que a Ascendi seja instada a esclarecer a causa da falha na cobrança e a proceder ao reembolso integral dos valores que fui obrigada a pagar. Anexo: * e-mail da Via Verde a confirmar que o identificador estava ativo na data da passagem; * resposta da Ascendi à minha reclamação; * comprovativo do pagamento da coima; * demais documentos relevantes. Agradeço a análise do presente caso e a orientação da DECO PROteste quanto às diligências mais adequadas para assegurar a defesa dos meus direitos. Com os melhores cumprimentos, Francine Braz

Exmos. Senhores, Acusamos a receção da vossa comunicação com referência ao caso nº 15405377 - FRANCINE MOREIRA, a qual mereceu a nossa melhor atenção. Após análise da situação exposta, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos: Verificou-se que a viagem realizada pela viatura com a matrícula 20-56-ST, em 08.06.2023, não pode ser cobrada através do dispositivo eletrónico associado. Importa referir que, nos termos aplicáveis, sempre que, por razões de natureza técnica, não seja possível efetuar a cobrança automática da taxa de portagem, a obrigação de pagamento mantém-se, devendo ser facultada ao utilizador a possibilidade de regularizar o valor correspondente à taxa que seria devida caso tal constrangimento não tivesse ocorrido. Nos termos do disposto na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, as notificações são remetidas para a morada constante do registo da viatura na Conservatória do Registo Automóvel. À data da realização da viagem, encontrava-se registada a morada Rua José Maria Ottony, n.º 19, 2.º Direito, Nogueiró. Acresce que as notificações devem ser emitidas e expedidas no prazo legal de quatro anos, sob pena de caducidade do direito à liquidação do tributo. Após verificação efetuada, confirma-se que os documentos foram emitidos dentro do prazo legalmente estabelecido. Assim, foi inicialmente emitido e enviado ao proprietário registado um documento contemplando apenas o valor da taxa de portagem. Não tendo sido registado o respetivo pagamento dentro do prazo previsto, foi posteriormente emitida notificação com os correspondentes custos administrativos. Perante a persistência da falta de pagamento, o processo prosseguiu os trâmites legalmente previstos, tendo sido remetido para cobrança coerciva pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Embora compreendamos os constrangimentos relatados pela Exma. Senhora Francine Moreira e a sua perceção relativamente à situação em apreço, importa referir que a atuação desta entidade ocorreu em conformidade com o enquadramento legal e procedimental aplicável. Ainda assim, e numa perspetiva de boa-fé e consideração pela situação exposta, nomeadamente o facto de ter alterado a sua residência, sem oportunidade de atualizar essa informação na Conservatória, uma vez que a viatura já tinha sido vendida, informamos que foi solicitada, a título excecional, a anulação dos processos instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Nessa sequência, poderá a Exma. Cliente requerer junto do Serviço de Finanças da área do seu domicílio fiscal a devolução dos montantes que, entretanto, tenha liquidado no âmbito dos referidos processos. Cumpre-nos ainda esclarecer que nos encontramos atualmente a proceder à transição para um novo sistema informático, circunstância que tem originado alguns constrangimentos operacionais. Assim, logo que tal seja possível, será emitido novo documento contendo exclusivamente o valor da taxa de portagem, o qual será remetido para a morada utilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Com os melhores cumprimentos, Maria Carvalho Equipa de Apoio a Clientes [::taskId::]

Exmos. Senhores, Agradeço a vossa resposta e a informação de que a coima associada ao processo em causa foi cancelada. No entanto, uma vez que procedi ao pagamento da referida coima antes de ter conhecimento do seu cancelamento, necessito de um documento oficial que comprove essa decisão, para que possa apresentá-lo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e solicitar a restituição do montante pago. Assim, solicito, por gentileza, que me seja enviado um documento ou declaração oficial, emitido pela Ascendi, do qual conste, de forma expressa: * a confirmação do cancelamento da coima; * a identificação dos processos ou notificações abrangidos pelo cancelamento; * a data em que o cancelamento foi efetuado; * sempre que possível, o motivo do cancelamento. Este documento é essencial para instruir o meu pedido junto da Autoridade Tributária e facilitar a reposição do valor que paguei. Agradeço, desde já, a vossa colaboração e aguardo o envio do referido comprovativo com a maior brevidade possível. Com os melhores cumprimentos, Francine Braz Moreira

Exmos. Senhores, Agradeço a vossa resposta e a resolução da situação relativamente à coima, cujo valor já foi restituído pela Autoridade Tributária. No entanto, verifico que permanece a questão referente ao valor de 13,54 EUR associado ao processo executivo n.º 0361202601199269. Conforme comprovativo que anexo, este valor já foi integralmente pago por mim à Autoridade Tributária em 18/06/2026. No Portal das Finanças, o processo consta como pago, sendo indicado o montante de 13,54 EUR, correspondente à dívida associada à Ascendi, incluindo o valor da dívida e os respetivos encargos. Desta forma, a obrigação de pagamento referente a este processo já foi cumprida, não podendo ser-me novamente exigido pela Ascendi o pagamento da mesma portagem. Assim, solicito que confirmem junto dos vossos registos e, se necessário, junto da Autoridade Tributária, que o valor referente ao processo n.º 0361202601199269 já se encontra integralmente liquidado. Solicito igualmente que me seja enviada uma confirmação por escrito de que não existe qualquer outro valor em dívida da minha parte relativamente a esta passagem e que não será efetuada qualquer nova cobrança referente ao mesmo montante. Anexo o comprovativo do Portal das Finanças onde consta o processo como PAGO, bem como o comprovativo da operação bancária no valor de 13,54 EUR. Agradeço a vossa atenção e aguardo a confirmação por escrito da regularização integral da situação. Com os melhores cumprimentos, Francine Braz

Segue comprovativos