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Não devolução de encomenda à origem como manda a lei

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

N. H.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

23/11/2018

Recebi a carta com o numero de origem escrito acima, para levantar a encomenda. E nessa carta dizem que se não for levantar a encomenda no prazo de 60 dias, que esta é devolvida ao vendedor. Depois de ver as taxas que tinha de pagar porque o produto vem da China, e porque sendo uma espada decorativa, ainda precisava de pagar uma peritagem da PSP que custa uma percentagem do valor da compra que ninguém me soube dizer quanto era, mais uma taxa por a encomenda ser acima de 150€ e mais a taxa diária de estar no aramassem, pois veio no verão qd estava de ferias, e qd fui resolver a questão já tinha passado quase os 2 meses. E a partir do 1º mês, paga-se taxa diária. Devido a isto tudo desisti da compra e falei com o vendedor para me devolverem o dinheiro, o vendedor concordou desde que receba a encomenda de volta. Aqui está o problema:No final de Agosto acabam os 60 dias mas a alfândega não devolve a encomenda. depois de várias trocas pelo despachante dos CTT, intermediário da Alfândega, dia 9 de outubro eu tenho de voltar a afirmar que desejo que a encomenda seja devolvida à origem, pois não a quero e preciso da devolução, para me devolverem o dinheiro, que ainda são 151€. Quando nem devia pedir nada, a lei é para devolver passado 60 dias. Estamos a 23 de Novembro e a encomenda continua na Alfândega, o vendedor já muito nervoso em relação a este assunto, a pedir para a Alfândega devolver a encomenda o mais rápido possivel ou não poderão devolver o dinheiro (esta resposta do vendedor foi até dia 10 de Outubro). Porquê a dificuldade em cumprir a lei e cumprir o serviço? Porquê este atraso? Troquei 11 emails com o despachante dos CTT em que nada foi resolvido, que encaminham as queixas para o local certo da alfândega e nada acontece.

Mensagens (1)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: N. H.

26/11/2018

Exmo(a). Sr.(a). Nuno Henriques,A remessa que indica já não se encontra em processo de desalfandegamento, estando por esse motivo fora da alçada da Alfândega.Tendo em consideração que as remessas postais em Portugal estão sempre na posse e a cargo dos CTT – Correios de Portugal, S.A., sociedade aberta, para obter informações sobre as mesmas poderá utilizar os seguintes contactos:- Linha CTT: 707 26 26 26- E-mail: internacional@ctt.pt- Sítio da Internet dos CTT: www.ctt.ptCom os melhores cumprimentos,Rui DominguesAlfândega Aeroporto Lisboa - Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaFax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira] Condições gerais


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