Exmos. Senhores.Serve o presente e-mail para acusar a receção da Exposição de V. Exas., que mereceu toda a nossa atenção.A Parques Tejo, Parqueamentos de Oeiras, E.M.,S.A., por delegação de competencias da Câmara Municipal de Oeiras, fiscaliza, nos termos do Código da Estrada, todas as infrações que se verifiquem nas suas zonas de atuação.Verificou-se que no dia 05-02-2018, às 16:55 horas, foi emitida a Denúncia n° 332002008 à viatura com a matrícula 07-AJ-83 por ter Estacionado o veículo em desobediencia à marca rodoviária M12 obrigando a utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, infringindo Art° 62° n° 1 do Regulamento de Sinalização de Trânsito, dando origem ao auto de contraordenação n° 135411610 e posterior bloqueamento. Ora, o incumprimento das imposições legais acima referidas, consubstancia, pois, uma contraordenação, cujo processo é remetido à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ex-D.G.V.), entidade competente para o analisar, de acordo com o disposto no Dec. - Lei n° 77/2007 de 29 de Março, pelo que qualquer questão associada deverá ser remetida ao Presidente da A.N.S.R. - (Parque de Ciencias e Tecnologia de Oeiras, Avenida de Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, n°. 1 - Tagus Park - 2734-505 Barcarena.).Mais informamos que o pedido de devolução de taxas foi indeferido.Com os Melhores Cumprimentos,Albertina Guedes, Dra.AdministradoraParques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A.Av. das Tulipas, n°6, Piso 10 D/E Miraflores1495 - Algés, OeirasTelefone: 214 123 910Fax: 214 123 919
